A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em Cristalândia, município localizado a 138 Km de Palmas, oficiou os municípios que integram a Comarca requerendo informações quanto à eventual adesão ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Decreto nº 11.640/2023) e sobre a estrutura municipal de atendimento às mulheres vítimas de violência. Além de Cristalândia, fazem parte da Comarca os municípios de Chapada de Areia, Nova Rosalândia, Pium e Lagoa da Confusão.
No Expediente, a titular da DPE-TO em Cristalândia, defensora pública Isabella Faustino Alves, lembra que o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios tem como objetivo prevenir todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero contra as mulheres, por meio da implementação de ações governamentais intersetoriais, visando prevenir “mortes violentas de mulheres em razão da desigualdade de gênero e à garantia dos direitos e do acesso à justiça às mulheres em situação de violência e aos seus familiares”.
No Ofício, a Defensora Pública também solicitou informações sobre: se existe um organismo municipal responsável pelas políticas para as mulheres; se houve ações intersetoriais de prevenção primária implementadas nas Redes Municipais de Saúde e Educação nos últimos 12 meses; se o Município possui rede integrada de atendimento à mulher em situação de violência; e se há capacitação obrigatória para servidoras e servidores identificarem sinais de violência de gênero.
Legislações vigentes
Isabela Faustino lembra, ainda, legislações brasileiras em vigor e tratados internacionais do qual o Brasil é parte, relativos à igualdade de gênero e enfrentamento à violência contra as mulheres. Entre eles está o “Programa Antes que Aconteça” – Lei nº 13.398, de 30 de abril de 2026 –, que busca combater a violência contra as mulheres por meio da implementação de políticas públicas que promovam autonomia, segurança e proteção às mulheres em situação de violência.
Além da Lei Maria da Penha que completa hoje, 7 de agosto, 20 anos de promulgação. Considerada como o principal marco legal brasileiro de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, ao longo dessas duas décadas, a Lei foi aperfeiçoada para ampliar os mecanismos de proteção às mulheres, fortalecer a atuação da Justiça e consolidar uma rede integrada de atendimento formada por serviços de segurança pública, saúde, assistência social e orientação jurídica.