Na ausência ou ineficiência de políticas públicas, pacientes conquistam o acesso aos serviços de saúde através da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Porém, em muitos casos, o direito não é garantido e a realidade é outra: Filas de espera por cirurgias ou procedimentos que duram anos, mortes ou riscos de mortes por falta assistência médica, falta de remédios e hospitais, postos de saúde e equipamentos sucateados. Casos como estes não deveriam, mas são comuns na Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO). Em muitas situações, o assistido precisa dar entrada com processos judiciais para alcançar o direito de saúde.
Quem vê hoje a diarista Evany Rodrigues toda sorridente, realizando os seus exercícios de fisioterapia ou pedalando de bicicleta não imagina o sufoco que passou nos últimos 18 anos, desde que sofreu um acidente de bicicleta em Feira Nova (MA) e fraturou a perna esquerda, necessitando então de próteses ortopédicas. Ela conta que, após o acidente, ficou de cama sem poder se levantar, até que se mudou para Palmas e começou a buscar as consultas. “Eu trabalhava em casa de família fazendo faxina só na base de comprimido, quase que anestesiada para dar conta do serviço”, destaca.
Enquanto sofria com as dores e se medicava para se locomover, mesmo com muita dificuldade, procurou atendimento na rede pública. Foram mais de cinco anos de espera até que, em meio a muitos transtornos de atendimentos e cancelamentos da cirurgia, decidiu procurar a Central de Atendimento à Saúde (CAS) da Defensoria. “Eu tive de levar para a Justiça para conseguir o que era meu por direito. Lutar junto com a Defensoria pela minha saúde”, declarou Evany, enquanto se exercitava em um dos aparelhos de musculação na fisioterapia. “Eu não dava conta de levantar da cadeira sem me apoiar e hoje já estou até fazendo exercícios, pegando peso nas pernas na malhação, Deus é bom demais, não é mesmo?”, expressa feliz da vida a assistida.
Resolução
Os atendimentos individualizados são recebidos pela CAS e os de atuação coletiva pelo Núcleo Especializado de Assistência e Defesa da Saúde (Nusa). Em muitos casos, são necessárias ações judiciais e até o bloqueio de recursos.
Atualmente, um total de 2.500 ações judiciais está em tramitação na Justiça. Apenas no período de janeiro a junho deste ano, o Nusa deu entrada em três iniciais de ação coletiva, realizou 72 audiências administrativas, 14 audiências públicas, 144 ofícios, 30 relatórios de visita, 14 recomendações, três representações, 28 audiências jurídicas e 41 manifestações em ações civis públicas e demais ações. Já no CAS, no mesmo período, foram realizados 3.091 atendimentos, 1.115 expedientes administrativos para tentativas resoluções extrajudiciais e 215 processos judiciais protocolados de demandas de medicamento, cirurgia, internação compulsória, fórmulas alimentares, UTI, tratamento fora de domicílio, demandas de planos de saúde e outras.
A pedagoga Maria do Carmo Rocha da Luz cuida sozinha do pai que sofre de mal de Parkinson, da mãe com Alzheimer e dois irmãos deficientes mentais. Cuidar da casa e dos familiares é para ela uma missão de vida, deixando de lado até mesmo os seus interesses pessoais. “Eu não compro uma sandália para mim já faz pelo menos cinco anos. O dinheiro não dá, todos usam fralda, tenho que pagar uma moça pra vir de vez em quando ajudar na faxina e é muito remédio para comprar”, conta Maria do Carmo. Enquanto mostrava a caixa com dezenas de medicações, ela contava o gasto em média para cuidar dos familiares apenas com medicamentos: cerca de R$ 2 mil por mês.
Sem condições de arcar com as despesas e vendo a necessidade da compra de todos os medicamentos necessários, ela decidiu então procurar a DPE-TO. “Encontrei ali anjos para a minha vida, que me atenderam com toda a gentileza e se empenharam com todos os trâmites judiciais para que eu conseguisse a medicação. Hoje sou grata a Deus por um dia ter ido até a Defensoria e buscado o meu direito”, relata a pedagoga, que está com a medicação garantida até o mês de dezembro deste ano, por meio de bloqueio de valores das contas públicas do Estado e do Município.
Espera
De acordo com o defensor público coordenador do Nusa, Arthur Luiz Pádua Marques, a atuação da Defensoria Pública tem como objetivo garantir o efetivo acesso ao direito à saúde da população vulnerável, tanto na seara individual como coletiva, para que sejam implementadas em seu favor políticas públicas relativas a este direito fundamental. “Há muitos casos em que a Defensoria e o Judiciário fazem a parte deles, mas falta o cumprimento das decisões e esse prazo traz muita angústia para os pacientes. A gente espera que, cada vez mais, haja políticas públicas mais efetivas e preventivas para evitar o caos, porque cada hora que passa pode ser crucial na vida dessas pessoas”, destaca o defensor público.
É o caso da dona de casa Raquel Bezerra, mãe do bebê João Miguel, sete meses, falecido em 2018, aguardando cirurgia de cardiopatia. “Eu nunca pude sequer pegar o meu bebê no colo, a situação dele era muito delicada. Foram sete meses de muito sofrimento, aguentando descaso atrás de descaso no Hospital. O médico alertou do risco, a Defensoria reforçou sobre a urgência, mas só o que faziam era dizer que a gente tinha que esperar”, declarou a mãe, ao dar entrada no pedido de indenização no CAS.
Apenas no ano passado, dezenove bebês faleceram aguardando cirurgia de cardiopatia, o que não é realizada no Estado, necessitando então de Transferência Fora de Domicílio (TFD).
Por meio de ação civil pública ajuizada pelo Nusa, a Justiça determinou ao Estado que, em um prazo de 60 dias, contrate uma empresa que forneça profissionais médicos que atenderão às atuais demandas de cirurgias de cardiopatia congênita pediátricas existentes no Estado. A decisão judicial foi emitida durante uma audiência realizada no Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas, no último dia 5 de junho e a Secretária Estadual de Saúde tem até o dia 06 de agosto de 2019 para comprovar o andamento da implantação do serviço que consiste na oferta do tratamento adequado aos pacientes com cardiopatia congênita.
Atendimento
As pessoas que necessitam de acesso aos serviços de saúde pública e privada, que tiverem sua demanda negada, podem procurar a Central de Atendimento à Saúde (CAS) para demandas individuais ou Núcleo Especializado de Assistência e Defesa da Saúde (Nusa) para demandas coletivas. Ambos os setores estão localizados no segundo andar da sede da DPE-TO, em Palmas.
A Resolução 170/2018 do Conselho Superior da Defensoria Pública define os parâmetros para atendimento na instituição. Para ser atendida na Defensoria, a pessoa deve ter renda individual de até 2,5 salários mínimos, entre outros critérios.
Ações mais freqüentes da Saúde:
• Pedidos de medicamentos, de fornecimento de fraldas, tratamento ambulatorial, consultas e exames.
• Pedidos de internação, manutenção ou transferência hospitalar clínica ou psiquiátrica.
• Pedido de fornecimento de prótese, cadeira de rodas, e outros materiais específicos para tratamentos médicos.
• Ação visando reverter negativa do plano de saúde em fornecer o tratamento prescrito pelo médico.
