A Defensoria Pública do Estado do Tocantins estará presente no Mutirão de Negociações Fiscais (Refis) de 2023, da Prefeitura de Palmas, para que os contribuintes que possuem débitos com o município tenham a oportunidade de regularizar suas dívidas. Os atendimentos serão realizados no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues, a partir da próxima segunda-feira, 23, até o domingo, 29, iniciando às 8h, com distribuição de senha até 17h15.
No Refis, às pessoas que se enquadram no perfil de assistidas da Defensoria Pública (veja aqui o perfil), podem buscar orientações processuais, apoio nos cálculos de renegociação de dívidas e de formalização de pedidos de gratuidade junto à Justiça.
Segundo a Prefeitura de Palmas, no mutirão poderão ser atendidas pessoas físicas e pessoas jurídicas com descontos de até 100% nas multas e juros nas negociações dos débitos de tributos e de até 60% das multas formais e decorrentes do Poder de Polícia. Dependendo do valor da dívida, o pagamento pode ser dividido em até 150 parcelas. A porcentagem do desconto pode variar de acordo com o tipo de dívida e o número de parcelamentos feitos na negociação.
Para o atendimento, caso não seja o titular da dívida, serão necessários os documentos pessoais de identificação do contribuinte e procuração. No caso de pessoa jurídica serão exigidos os documentos de identificação da empresa. No mutirão estão inclusos todos os débitos fiscais e não fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, que foram lançados até 31 de agosto de 2023.
Refis
Com adesão ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Refis é um programa de negociação de dívidas dos contribuintes junto ao Poder Público. (Com informações da Secom/Prefeitura de Palmas)