Celebrado no último dia 6 de julho, o Dia Nacional da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) reforça a importância de uma legislação que, há mais de uma década, transforma a realidade das pessoas com deficiência no Brasil. A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, fortalece a garantia de direitos, a inclusão social e a cidadania. Para a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), a norma representa um marco na promoção da autonomia, da dignidade e da igualdade de oportunidades para as Pessoas com Deficiência (PCD).
“Durante décadas, a sociedade olhou para as pessoas com deficiência sob a ótica da caridade, da pena ou da incapacidade, fazendo com vivessem na invisibilidade. E a LBI vem para mostrar que o problema nunca esteve na pessoa, mas sim nas barreiras que o mundo coloca ao redor dela”, destaca o coordenador do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, defensor público Arthur Luiz Pádua Marques
O Coordenador do Nuamac Palmas lembra que quando a Defensoria Pública atua para garantir que uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenha um professor de apoio na sala de aula, por exemplo, não está sendo prestado um 'favor' ou um benefício. “Estamos devolvendo o direito de que cada um seja o protagonista da sua própria história. Legitimar a LBI é fazer com que a inclusão deixe de ser um discurso e se torne uma realidade concreta.”
Garantir a proteção integral à pessoa com deficiência faz parte, inclusive, da política de inclusão e acessibilidade da DPE-TO. Por meio da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (Cpai), a Defensoria Pública tem mapeado e adequado, por exemplo, os projetos arquitetônicos dos prédios quanto à acessibilidade.
Conquistas
Entre os benefícios da LBI, está o acesso a uma educação mais inclusiva. A norma proibiu, por exemplo, que escolas particulares cobrem taxas extras ou "matrículas de apoio" para alunos com deficiência, assegurando o direito à inserção em classes regulares.
A partir da Lei, estados e municípios também precisaram adequar calçadas, prédios públicos e transporte. A reserva de vagas em empresas e concursos públicos também é outra conquista, possibilitando a independência financeira e dignidade.
Inclusão e acessibilidade
A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão da Defensoria Pública foi instituída por meio da Resolução nº 221/2021 do Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP). A presidência da Comissão é exercida pela 1ª subdefensora pública-geral do Estado, Estellamaris Postal.
De caráter multidisciplinar, a Cpai atua no âmbito da DPE-TO a fim de fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar os projetos arquitetônicos de acessibilidade, de inclusão e projetos pedagógicos de treinamento, além da capacitação dos membros e servidores que trabalhem com as pessoas com deficiência.
A publicação deste conteúdo atende a uma sugestão da citada Comissão.