Defensoria Pública recomenda implantação de PSF em comunidade quilombola

O Núcleo de Ações Coletivas – NAC, em trabalho conjunto com a Defensoria Pública em Arraias, emitiu Recomendação ao secretário municipal de Arraias, Cleisson Rafael Alves Bueno, para a implantação do Programa Saúde da Família – PSF, no âmbito da Comunidade Kalunga do Mimoso, localizada na zona rural do município de Arraias, com objetivo de garantir um atendimento básico de saúde, materializando e efetivando um direito essencial a todo ser humano. A iniciativa é uma medida preventiva, visando evitar possível ação judicial.

Em junho deste ano, a equipe da Defensoria Pública levou atendimento jurídico à comunidade quilombola de Arraias. No relatório elaborado após verificação in loco, foi constatada violação de direitos fundamentais básicos das 250 famílias da comunidade, entre elas, a falta de energia elétrica, de água encanada e de saneamento básico; de apoio técnico agrícola; de transporte público; de regularização fundiária e, principalmente, falta de atendimento médico e odontológico, que segundo os moradores, há aproximadamente cinco anos não tem atendimento de saúde no local.

Além disso, um projeto de pesquisa da Universidade Federal do Tocantins – UFT, com o título “Levantamento da Ocorrência da Anemia Falciforme nas Comunidades Remanescentes dos Quilombos no Estado do Tocantins”, sob a coordenação de Carla Simone Seibert; constatou existir grande incidência de pessoas portadoras do traço falciforme (portadores de glóbulos vermelhos anormais) nas comunidades quilombolas, o que aumentaria grandemente o número dos doentes falcêmicos no Estado, caso não sejam adotadas políticas e ações de averiguação e controle. 

O Governo Federal também instituiu o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PLANAPIR, com observância em seu anexo, eixo 3: Saúde, onde consta que desenvolver medidas de promoção e implementar o Programa Saúde da Família nas aldeias indígenas, acampamentos ciganos e comunidades quilombolas, bem como assegurar a implementação do Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias, que são doenças genéticas decorrentes de anormalidades na estrutura ou na produção da molécula presente nos glóbulos vermelhos.

No caso específico das doenças falciformes, o Ministério da Saúde publicou duas portarias (822/2001 e 1.391/2005), que instituem no âmbito do Sistema de

Saúde objetivos, procedimentos e ações concretas para triagem às doenças com traço falciforme.

Para a Coordenação do NAC, é inadmissível que uma comunidade formada por 250 famílias fique há mais de cinco anos sem receber atendimento de saúde. É direito de todos e dever do Estado o direito à saúde, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Na Recomendação também consta que no PSF implantado na comunidade quilombola, inclua-se um cronograma de atendimento (dia, mês, hora) mensalmente comprovado na Defensoria Pública em Arraias.

Em razão da urgência, foi concedido um prazo de 20 dias para que a Secretaria Municipal de Saúde se manifeste.