Defensoria Pública participa do Projeto Conselhos Pró-Ativo

O defensor público Joaquim Pereira dos Santos, titular da Vara da Infância e Juventude de Palmas, prestigiou a Capacitação dos Conselheiros de Direito e Tutelares, nesta sexta-feira, 11, no auditório do Centro Marista de Pastoral, em Palmas. O evento, que se estende até domingo, 13, faz parte do Projeto Conselhos Pró-Ativo, do qual a Defensoria Pública é parceira.

Na ocasião, o defensor Joaquim Santos citou o caso ilegal de um adolescente que está internado desde janeiro de 2007. “Entrei com o pedido de revogação da internação, com Habeas Corpus no Tribunal de Justiça, mesmo assim o adolescente continua internado, não foi julgado e nem sentenciado, o que fere os Art. 108 e 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA”, finaliza Joaquim.

Também estão participando do evento as analistas em desenvolvimento social da Defensoria Pública, Simone Pereira Brito Franco e Arely Soares Carvalho Telles.

São parceiros do Projeto Conselhos Pró-Ativo, coordenado pela Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares –ATCT e financiado pela Unesco, a ATCT, Defensoria Pública, Ministério Público, Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça, Organização Jaime Câmara, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente, Fórum Estadual de Defesa da Criança e Adolescente, entre outros.

ECA

Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.