A Defensoria Pública do Tocantins, por meio do defensor público Edivan de Carvalho Miranda, que atua na área de defesa do consumidor em Palmas, ingressou no último dia 28, com uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra a Celtins - Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins por práticas abusivas realizadas durante inspeções nas residências, as quais vêm causando prejuízos a um universo considerável de consumidores, principalmente, aos mais carentes. Entre os requerimentos do Defensor está a fixação de multa diária no valor de R$ 5.000,00, a ser revestida em favor de cada consumidor lesado, em caso de descumprimento da decisão do juiz.
Na ação, além da multa diária, o defensor Edivan Miranda requer que a Celtins não suspenda o fornecimento de energia elétrica dos consumidores nos casos de autuação e notificação sobre a suposta prática de adulteração e violação do medidor; não coagir os consumidores de alguma forma ao pagamento ou confissão da dívida, antes de provada judicialmente a eventual fraude e que seja restabelecido imediatamente o fornecimento de energia elétrica dos consumidores, os quais sofreram o corte da energia quando da autuação e notificação.
A ação requer ainda que sejam declaradas a inexistência da dívida e a nulidade de confissões de dívidas. “Os consumidores não podem ser submetidos a tamanho descaso e desrespeito, ter que arcar com supostos e elevados débitos, apurados sem nenhum critério real, coagidos ao pagamento da dívida ou sua confissão parcelada, como condição para continuarem utilizando os serviços da empresa, privando-se muitos deles de necessidades básicas”, explica o Defensor recomendando que o consumidor não pague ou assine nenhuma confissão de dívida de energia sem antes consultar a Defensoria Pública ou o Procon.
De acordo com o defensor Edivan Miranda, antes de ingressar com a ação civil pública, a Defensoria Pública de Palmas já ajuizou, somente neste ano, mais de 70 ações individuais contra a Celtins. “Ingressamos com a ação para resguardar os direitos dos consumidores, na maioria carentes - acusados pela empresa de violação de lacre do relógio e alteração no sistema de medição - bem como os prejudicados com corte de energia, o que contraria as normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor”, afirma o Defensor Público.
