Subdefensor público geral, Alexandre El Zayek, durante Reunião Ordinária da Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos LGBT - Foto: Caroline Spricigo
Representantes de entidades, organizações e instituições componentes da rede de proteção à comunidade LGBT no Estado se reuniram na tarde desta quarta-feira, 20, no anexo da Defensoria Pública em Palmas, com o apoio do Núcleo da Diversidade Sexual, sob a coordenação da defensora pública Carolina Silva Ungarelli.
A Reunião Ordinária da Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos LGBT teve como foco a Recomendação para a regulamentação do casamento entre pessoas do mesmo sexo nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de provocação judicial, dispensando assim tratamento igualitário a essas uniões. O documento foi entregue ao subdefensor público geral, Alexandre A. Lopes Elias El Zayek, para ser encaminhado pela Instituição à presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins.
A Recomendação visa à pacificação social e cumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, tornando a prestação jurisdicional mais segura, devendo o Estado facilitar o exercício desse direito. Recomenda ainda que as uniões homoafetivas sigam os mesmos trâmites previstos no Código Civil Brasileiro para a celebração do casamento.
O documento leva em consideração as mudanças das relações sociais e os seus reflexos no Direito de Família; que a Constituição Federal, em seu artigo Art. 226, § 3º, reconhece que a união estável como entidade familiar e prevê que a lei deve facilitar sua conversão em casamento; o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 4277/DF) pelo Supremo Tribunal Federal, 05 de maio de 2012, assegurando aos casais homoafetivos os mesmos direitos das uniões estáveis dos casais héteros sexuais. Também se leva em consideração a criação do Núcleo da Diversidade Sexual da Defensoria Pública, através da Resolução-CSDP nº 79, de 9 de novembro de 2011, o qual possui dentre outra atribuições a de promover a articulação com órgãos públicos ou privados componentes da rede de proteção à comunidade LGBT (transgêneros).
Presente no encontro, o Subdefensor Geral ressaltou a importância de aproximar os órgãos afins para discutir importantes ações que garantam os direitos da comunidade LGBT, se colocando a disposição deles no que se refere às atribuições da Defensoria Pública, bem como dar suporte aos órgãos, buscando tornar o Nudis um referencial para o País.
A defensora pública Carolina Ungarelli ressaltou que a celebração do casamento em cartórios para casais homoafetivos, mais do que uma política afirmativa do Estado, é também um meio de garantir a felicidade para casais, muitas vezes discriminados no meio social.
A professora e representante da Universidade Federal do Tocantins, Bruna Andrade, presente na reunião, agradeceu o acolhimento da Defensoria Pública à Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos e frisou a importância de divulgar a atuação do Nudis, ressaltando que existem sim no Tocantins pessoas lutando pelos direitos humanos. “Para nós, que compomos a rede de defesa e proteção, o Núcleo de Diversidade da Defensoria Pública já é uma referência”, disse.
Participaram da Reunião a defensora pública Carolina Ungarelli e Regina Gomes do Nudis; Ana Cláudia Barro Toledo, da Secretaria de Trabalho e Assistência Social; Sâmia Ponciano Gabriel, da Secretaria de Estado da Saúde; Daniele Braga e Brendhon Andrade, do Movimento Universitário de Diversidade Afetivo Sexual; Fábio Coelho, da Superintendência para Mulheres, Direitos Humanos e Equidades de Palmas; Janaína Costa Rodrigues, Pedro Belarmino e Juliana Trajano, da Secretaria de Defesa Social.
