Fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente essa é a principal atribuição do Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado. É com êxito que a Defensoria Pública vem cumprindo seu papel nestes 19 anos de implantação do ECA, atuando quando a criança e adolescente têm seus direitos violados, ou mesmo em conflito com a Lei.
Um dos pontos fortes do núcleo de Palmas tem sido justamente o atendimentos dos adolescentes em conflito com a lei, garantido a eles defesa técnica. “Noventa e nove por cento dos internos no CASE - Centro de Atendimento Sócio-Educativo - recebem atendimento da Defensoria Pública. É rotineiro nosso trabalho de visitas e orientações nesta unidade, promovendo além de defesa, uma ponte entre a família, já que na maioria das vezes, estes são de outras cidades”, destacou o defensor público, Joaquim Pereira dos Santos, que atua na vara da infância e juventude, em Palmas, e que também garante defesa de outros jovens em situação de internação provisória.
O CASE é a única unidade de internação, mantida pela Secretaria de Cidadania e Justiça, sendo responsável por receber adolescentes já sentenciados. Hoje, 24 adolescentes cumprem pena na unidade. As cidades de Gurupi, Araguaína e Santa Fé também mantêm unidades que recebem adolescentes infratores em regime de semi liberdade ou internamento provisório.
O ECA é considerado uma das melhores e mais eficientes lei do mundo. E no que tange aos adolescentes, que têm entre 12 e 18 anos, o crime passa a ser chamado de ato infracional, que permite a internação do adolescente autor de até três anos. E é justamente, o Estatuto que dispõem de garantias durante o cumprimento da punição, estabelecendo que o castigo deve ser aliado ao aprendizado e ao lazer.
Mudanças em relação aos jovens infratores se tornou polêmica entre instituições ligada a criança e ao adolescente: a redução da maioridade penal que pode passar de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Constituição Federal.
Neste dia 13 de Julho, data em que se comemora o aniversário do ECA, a ABMP – Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude - promoveu em todo o Brasil, ato público contra a proposta. A sugestão é de que houvesse mobilização em todas as assembléias legislativas do país com o objetivo de fazer com que deputados estaduais, federais e senadores assumam, junto às suas bases eleitorais, o compromisso de que irão rejeitar a proposta.
No Tocantins, o ato não foi possível, pois a AL está em recesso, segundo o defensor público, Joaquim Pereira, que também é coordenador da ABMP, no Estado. A Subdefensora Pública Geral, Maria de Loudes Vilela, é contrária a diminuição da maioridade penal e justifica que antes de 18 anos, o jovem esta em fase de construção de identidade, não sendo plenamente capaz de responder por seus atos.
Os Núcleos da Infância e Juventude estão instalados nas cidades de Gurupi, Araguaína, Palmas, Porto Nacional, Tocantinópolis e Paraíso. Juntos estes núcleos foram responsáveis por cerca de 600 atendimentos, relacionados à adoção, guarda, tutela e defesa de adolescentes infratores nestes primeiros se
