A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) aderiu ao Pacto Nacional pela Primeira Infância do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a adesão, assinada pela defensora pública-geral do Tocantins, Estellamaris Postal, a Instituição firma o compromisso na busca por efetivas políticas públicas de promoção, atenção e defesa dos direitos das crianças.
“Integrar o Pacto Nacional é cumprir a missão constitucional da Defensoria Pública que atua diariamente na proteção e defesa das crianças e dos adolescentes em situação de vulnerabilidade. Estamos sempre prontos para trabalharmos em conjunto com todos os Poderes porque sabemos que quando todos estão engajados na mesma luta a probabilidade de se alcançar os objetivos é muito maior.”, destacou a Defensora Pública-Geral.
Segundo CNJ, o Pacto Nacional pela Primeira Infância tem como objetivo, mediante cooperação técnica e operacional, o aprimoramento da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança e a prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos e demais atores da rede de proteção à primeira infância, que têm o dever de aplicar a legislação das garantias dos direitos difusos e coletivos previstos no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Marco Legal da Primeira Infância.
“A primeira infância, período que vai desde a gestação até os primeiros seis anos de vida, é considerada como primordial para o desenvolvimento humano. Nesse sentido, a proteção e a promoção do direito ao desenvolvimento humano integral têm cada vez mais sido reconhecidas como política estratégica para usufruto dos demais direitos da coletividade. No entanto, as condições socioeconômicas e institucionais desfavoráveis a que se encontram submetidas milhões de crianças no Brasil constituem fatores de vulnerabilidade e risco de acesso aos direitos”, destaca o Conselho Nacional de Justiça.