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“Estas pautas são tão caras à Defensoria Pública que somos seis defensoras e defensores públicos aqui, presentes, além de um servidor da Instituição também conosco; todos fizemos questão de vir prestigiar e acompanhar, pessoalmente, este importante momento”. Assim afirmou a defensora pública-geral do Tocantins, Estellamaris Postal, durante a solenidade de entrega da Certidão de Autodefinição Quilombola da Fundação Cultural Palmares (FCP) às comunidades Rio Preto e Dona Domicília; e de assinatura do Projeto de Lei de implantação de Cotas, de autoria do Poder Executivo, para concursos públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual, atividade realizada nessa quinta-feira, 23, no Palácio Araguaia, em Palmas.
Representaram a Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO), na ocasião, além de Estellamaris Postal, o 1º subdefensor público-geral do Estado, Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves; a coordenadora do Núcleo Especializado de Questões Étnicas e Combate ao Racismo (Nucora), Letícia Amorim; a coordenadora do Núcleo da Defensoria Pública Agrária (DPagra), Kenia Martins Pimenta Fernandes; os defensores públicos Arthur Luiz Pádua Marques e Fabrício Silva Brito; e o assessor de defensoria do DPagra, Diego Panhussatti.
Ainda conforme externou Estellamaris Postal, ambas as realizações vão ao encontro da atuação da Defensoria Pública junto aos públicos contemplados, principalmente por meio do Nucora e do DPagra: “É constante a atuação defensorial em prol da garantia de direitos das comunidades quilombolas e dos povos indígenas no Tocantins”, congratulou a Defensora Pública-Geral.
A solenidade
A solenidade de entrega das Certidões de Autodefinição da FPC foi promovida pela Secretaria de Estado dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), que juntamente com a Casa Civil e a Secretaria de Estado da Administração (Secad) desenvolveram o projeto de Política de Ação Afirmativa que resultou na Lei de Cotas do Executivo Estadual.
Segundo o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, que representou o governador Wanderlei Barbosa no evento, as entregas das Certidões e a criação da Lei de Cotas atendem a demandas que são seculares.
“O nosso Governador é um entusiasta destas pautas, tanto que criou a Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais, que vem fazendo um brilhante trabalho, resgatando uma pauta que não é só de 35 anos [tempo de criação do Tocantins], é secular. Esta luta é longa, prolongada; avanços estão sendo dados, mas é preciso estar sempre caminhando para avançarmos cada vez mais”, enfatizou o Secretário-Chefe.
Responsável pela gestão da Sepot, a secretária de Estado Narubia Werreria Karajá enfatizou o valor histórico das certificações e da conquista das cotas, reconhecendo a importância do fazer defensorial em todo este processo.
“A Defensoria tem acompanhado os trabalhos da Sepot e já vem atuando junto a estas pautas antes mesmo da Secretaria surgir, desenvolvendo um trabalho muito importante de defesa das comunidades quilombolas, dos povos indígenas e da população negra. Por isto, hoje é um dia de comemoração conjunta pela valorização da nossa diversidade e da nossa cultura. Nós estamos fazendo história aqui (...) é um ganho não só de reparação histórica, mas um ganho social, um pacote de igualdade social para que a gente possa, finalmente, avançar ainda mais”, celebrou Narubia Werreria.
Certidões e Cotas
Conforme afirmado durante o evento, de posse das Certidões de Autodefinição da FCP, as comunidade quilombolas Rio Preto, localizada no município de Lagoa do Tocantins, e Dona Domicília, que fica no povoado de Cocalândia, em Muricilândia, “garantem acesso a políticas públicas e assistência técnica e jurídica da Fundação Cultural Palmares em casos, por exemplo, de conflitos e licenciamento ambiental, e às políticas públicas do Programa Brasil Quilombola”.
Já em relação ao Projeto de Lei de Cotas, foi explicado que a instituição do que ela preconiza só ocorrerá após aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto). Caso haja a aprovação da Lei, ficará estabelecido que todo concurso público no âmbito do Executivo Estadual contará com a reserva de 20% de cotas, sendo ela dividida em 10% das vagas para pessoas negras, 5% para quilombolas e os 5% restantes a indígenas.
Homenagens
Em alusão ao Mês da Consciência Negra, o Executivo Estadual, por meio da Sepot, prestou reverência a três mulheres quilombolas com a entrega de placas de homenagem, sendo as homenageadas a primeira coordenadora da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Dona Izabel Rodrigues; a quebradeira de coco Dona Raimunda Nonato; e a “Doutora da Mumbuca”, Noemia Robeiro da Silva.
Também foram homenageados, na ocasião, mas pela Comunidade Quilombola Rio Preto, o 1º subdefensor público-geral Pedro Alexandre, o defensor público Fabrício Brito e o assessor de defensoria Diego Panhussatti. Os membros e o servidor da DPE-TO receberam como presente de gratidão pela atuação em prol da Rio Preto artesanatos criados pela própria comunidade.
Demais presenças
Também estiveram presentes na solenidade o defensor público-chefe da Defensoria Pública da União no Tocantins (DPU-TO), Igor de Andrade Barbosa; o procurador da República do Tocantins, Álvaro Manzano; as secretárias de estado da Mulher, Berenice de Fátima Barbosa Castro Freitas, e da Agricultura, Miyuki Hyashida; os secretários de estado da Cidadania e Justiça, Deusiano Pereira de Amorim, e da Administração, Paulo César Benfica; a secretária-executiva da Sepot, Cristiane Aparecida de Souza Freitas.
Também estiveram presentes a deputada estadual professora Janad Valcari e o deputado estadual professor Júnior Geo; assim como contaram com representantes a Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (Coeqto); o Movimento Negro Unificado (MNU); o Coletivo Feminista de Mulheres Pretas do Estado do Tocantins (Ajunta Preta); a Universidade Federal do Tocantins (UFT); além das Comunidades Quilombolas Rio Preto e Dona Domicília.
