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A Defensoria Pública Agrária (DPagra), Núcleo especializado da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), esteve no acampamento do Movimento Sem Terra (MST) Dom Tomás, localizado na Fazenda Consolação, município de Crixás, a 161 km de Palmas. A visita in loco, na quinta-feira última, 10, foi para prestar orientação jurídica as pessoas que estão morando no local, em especial sobre decisão que determinou a reintegração de posse da área em que estão acampadas.
Segundo o coordenador do Dpagra, defensor público Fabrício Silva Brito, para a reintegração de posse, é necessário que o regime de transição estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 828 seja cumprido, com o encaminhamento do caso à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça, que poderá desenvolver um plano de ação com a realização de reuniões, visitas técnicas e inspeção judicial para a identificação da situação das famílias, bem como audiências de conciliação e mediação, conforme previsto na Resolução nº 510, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Porém, isto não ocorreu no caso, pois o processo foi remetido de imediato ao Centro Judiciário de Soluções e Conflitos Ambientais e Fundiários (Cejuscaf) do Tribunal de Justiça do Tocantins, que, antes de outras etapas, marcou audiência de conciliação de forma virtual para o próximo dia 24 de agosto.
Conforme o Coordenador do DPagra, a atuação da Defensoria Pública busca a pacificação social, a prevenção de conflitos violentos, a dignidade humana e o direito à moradia das famílias impactadas.
A pedido da DPE-TO, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também esteve no local para uma visita técnica para averiguar a situação do acampamento e das famílias que serão atingidas pela decisão.
Manifestação
No dia 7 de agosto último, a Defensoria Pública se manifestou nos autos do processo, requerendo da justiça o cumprimento de todas as determinações antecedentes a retirada das famílias constantes da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828 que trata dos despejos coletivos; bem como o cumprimento dos procedimentos estabelecidos na Resolução CNJ nº 510.
MST
O Movimento Sem Terra está organizado em 24 estados nas cinco regiões do país. É um movimento social, autônomo, que procura articular e organizar os trabalhadores rurais e a sociedade para conquistar a Reforma Agrária. Segundo o MST, cerca de 450 mil famílias conquistaram a terra por meio da luta e organização dos trabalhadores rurais.
