Defensoria garante tratamento gratuito a criança autista a partir de recurso ajuizado na Justiça

Após ação liminarmente indeferida em juizado da infância, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) recorreu ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que, nesta quarta-feira, 6, determinou ao Estado e ao Município de Palmas que disponibilizem, com urgência, o tratamento específico para Transtorno do Espectro Autista (TEA) para uma criança assistida pela Defensoria. 

Na Decisão, em reconhecimento ao direito de acesso ao tratamento às pessoas com TEA, a Justiça garantiu à menor, representada pelo pai na Ação, o tratamento completo pela metodologia de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), consistindo em acompanhamento de fonoaudiologia e de terapeutas ocupacional e da própria ABA, em atendimentos que variam entre duas e cinco sessões semanais de até duas horas por sessão.

Além disto, a Justiça determinou que o Estado e o Município de Palmas custeiem todos os insumos, medicamentos, exames e procedimentos necessários ao tratamento da patologia da assistida da DPE-TO, de acordo com as prescrições médicas.

Conforme consta na Decisão, o recurso foi acolhido a partir da comprovação das “complicações da doença decorrente da falta de tratamento adequado [...] da hipossuficiência econômica da paciente, bem como do risco de agravamento da saúde da agravante”. Neste contexto, a Justiça garantiu o tratamento “a fim de que o dano de caráter irreversível não se consume, sendo dever dos entes públicos fornecer o tratamento devido a quem dele necessitar”.

Ação coletiva

Conforme conta o responsável pela Central de Atendimento à Saúde (CAS) da DPE-TO, defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, existem muitos casos semelhantes nos quais as pessoas que demandam pelo tratamento do TEA não obtêm sucesso no acesso a este direito, o que está motivando a Defensoria a formatar uma ação coletiva.

“Mesmo em casos de ordens judiciais, está havendo descumprimento do Estado e do Município, levando a bloqueios de contas e à demora no acesso efetivo aos cuidados necessários. Ambos os Executivos estão negando políticas essenciais para as crianças autistas, não oferecendo os serviços adequados e sequer buscando mudar isto voluntariamente. Por este motivo, a Defensoria, por meio da Central e do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), já está reunindo as demandas para formatar uma ação coletiva que visa garantir a este público o direito a um tratamento adequado”, explica Arthur Pádua.