Defensoria garante indenização a assistida inscrita indevidamente como inadimplente

Após comprar um aparelho de TV, ser cobrada por débito já pago, ter seu nome inscrito indevidamente no rol de inadimplentes, além de não ter recebido a nota fiscal do produto, uma assistida da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) foi indenizada com um valor de R$ 5 mil. Este atendimento defensorial foi realizado pela 4ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais de Porto Nacional, sendo julgado no Juizado Especial Cível do município, que fica a 62 km de Palmas.

A partir da ação judicial da Defensoria Pública, a Justiça condenou a rede de varejo envolvida no caso à obrigação de fazer a pagar danos morais à assistida por ferir o direito da consumidora de ter acesso à nota fiscal original do televisor, documento este que garante a ela o poder de reclamar e/ou devolver o produto se vícios futuros forem detectados dentro do prazo de garantia estendida contratado por ela e que implicou em um custo adicional, devidamente embutido no valor final da nota.

Além disto, a falha na emissão e entrega da nota fere, também, à obrigação do próprio estabelecimento comercial, visto que é a partir do documento que são calculados os impostos devidos pelo comerciante, tributos que são revertidos em favor de toda a sociedade.

Conforme explicou a equipe da 4ª DP de Porto Nacional, formada pelo defensor público Marcello Tomáz de Souza e pela analista jurídica Letícia Padilha Ribeiro, a importância desta atuação defensorial reside na recorrência da prática abusiva da rede de varejo em casos parecidos, referentes à emissão e entrega de nota fiscal, o que torna a sentença um ato pedagógico, visto que o fornecimento do documento é direito básico de todos consumidores que precisa ficar claro.

“Se a responsabilidade de emissão da nota fiscal é da empresa requerida, também é de responsabilidade dela torná-la disponível ao consumidor, independentemente do valor do produto ou serviço. Em complemento, a negativa de emissão da nota fiscal, além de prática abusiva, ainda constitui crime contra a ordem tributária”, reforçou a sentença.