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Realizado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), o seminário “Mulheres livres: Diálogos estratégicos sobre a defesa da mulher” reuniu membras(os) e servidoras(es) da Instituição, representantes do Judiciário, integrantes da rede de proteção da mulher e estudantes de Direito em discussões acerca da nova lei de alienação parental. O evento aconteceu na sexta-feira, 30, no auditório Defensora Pública Sueli Moleiro, localizado na sede da Defensoria Pública em Palmas.
Tendo como tema central a Lei nº 14.340, de 18 de maio de 2022, que alterou a Lei nº 12.318/2010, que é a que define a alienação parental, o Seminário, uma realização conjunta da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep) com o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem), foi composto por duas palestras. De acordo com a coordenadora do Nudem, defensora pública Pollyana Lopes Assunção, é parte da missão da Defensoria constantemente capacitar o corpo profissional defensorial, a rede de proteção e todas as mulheres sobre direitos, sendo que esta lei sempre gerou reflexos negativos contra o público feminino.
“O seminário mostrou o viés do quanto esta lei tem feito com que muitos processos de violência doméstica sejam arquivados, atrapalhando a própria criminalização de acusados que praticam este crime. E esta nova lei veio para mudar algumas coisas, mas isto é insuficiente; já que enquanto ela deveria focar na proteção de crianças e adolescentes, o que se vê, de fato, é que as mulheres têm sido vítimas desta lei devido ao tratamento desigual das autoridades que estão atuando nesta área”, apontou Pollyana Assunção.
Lei misógina
O ciclo de palestras foi iniciado pela advogada especialista em ciências criminais e pesquisadora nas áreas de gênero, classe e raça Celine Azevedo, que abordou o tema “A lei de alienação parental e a estratégia de violência processual de gênero das varas das famílias”.
Dentre os diversos conceitos e contextos apresentados pela palestrante, ela destacou a necessidade de se revogar esta lei, debate este que, segundo ela, tem ganhando bastante força dada a natureza problemática da própria lei.
“Atualmente, vários órgãos de proteção à mulher e às crianças, e a própria ONU [Organização das Nações Unidas], já se posicionaram a favor da revogação da lei de alienação parental, e não pela alteração desta lei, que desde a sua gênese é extremamente problemática, repleta de conceitos misóginos e controladores da maternidade. Então, ela ser alterada por si só não ajuda em nada, visto que ela continuaria sendo um instrumento que tira as crianças e adolescentes do centro da discussão ao colocar os pais no protagonismo da questão", explicou Celine Azevedo.
“Missão de todos”
A palestra de encerramento foi conduzida pela mestra em direito, gênero e feminismo e defensora pública do Tocantins, Flávia Hardt, que abordou a temática “Perspectiva de gênero na atuação defensorial”. Segundo enfatizou a palestrante, a defesa da mulher é uma missão de todos os agentes do Direito e a Defensoria Pública possui um papel primordial na disseminação desta pauta nas cortes superiores.
“Combater a violência contra a mulher é uma missão de todos, assim como é uma missão institucional, porque a Defensoria Pública tem este poder de tornar permeável o Poder Judiciário para que as pautas da agenda feminista atinjam as cortes superiores. Se nós alegamos em uma peça inicial a perspectiva de gênero, nós fundamentamos esta perspectiva, e neste recurso ela vai para o TJ [Tribunal de Justiça] e, posteriormente, chega às cortes superiores, nós estamos ali potencializando esta agenda, reforçando a interpretação das cortes sobre a perspectiva de gênero nos processos. E esta atuação é muito importante", reforçou Flávia Hardt.
