Interdição se baseia no descumprimento da lei de execução penal, no que pertine a estrutura e a localização do estabelecimento - Foto: Kelly Costa
O defensor público Júlio César Cavalcanti, da Defensoria Pública de Paraíso do Tocantins, ingressou na Justiça com pedido de interdição da Casa de Albergado do município. Segundo o Defensor Público, os principais motivos da ação são as condições estruturais da casa e sua localização.
As Casas de Albergados são destinadas aos presos que cumprem pena em regime aberto. Normalmente, presos nestas condições permanecem em prisão domiciliar, ou seja, em sua própria residência. Em alguns municípios são disponibilizadas as Casas de Albergados, o que é o caso de Paraíso, em que os presos devem se recolher após às 18h, finais de semanas e feriados.
De acordo com o Defensor Público, o objeto do pedido de interdição se baseia no descumprimento da lei de execução penal, no que pertine a estrutura e a localização do estabelecimento. “Em Paraíso, a Casa de Albergado não cumpre os requisitos básicos para abrigar os presos em regime aberto”, disse ele.
Segundo a lei, é proibida a construção de Casas de Albergado próximo a presídios, é proibida a existência de muros, e a lei determina ainda que no local sejam ministrados cursos e palestras. Em Paraíso, a casa de Albergado fica dentro da Casa de Custódia, com muros de 2 metros de altura e não é realizada qualquer tipo de capacitação no local.
Outros problemas agravam ainda mais a situação da Casa. O local atende cerca de 20 presos, mas o espaço não é suficiente para abrigar todos eles. “A falta de espaço para todos os presos levou a construção de barracos improvisados ao lado da Casa de Albergado que gera também a falta de ventilação adequada no local, já que lá só existe uma janela”, explicou o Defensor Ppúblico, que fez uma visita in loco.
Além disso, os presos convivem com problemas de infraestrutura e de higiene. “A fiação elétrica está precária, inclusive com fios remendados e descobertos e lá só existe um banheiro para atender todos eles, além do esgoto está a céu aberto, o que provoca mau cheiro”, relatou Júlio César.
O julgamento do pedido de interdição está sendo analisado pelo Juiz da Execução Penal da Comarca de Paraíso do Tocantins.
