Decisão em ACP: Hospital Dona Regina deve cumprir recomendações do Denasus

Em Ação Civil Pública proposta conjuntamente entre a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e o Ministério Público Estadual (MPTO), a Justiça determinou que sejam cumpridas as recomendações do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) no Hospital Maternidade Dona Regina (HMDR), em Palmas. As orientações, que buscam garantir o acesso à saúde de gestantes e recém-nascidos vieram após serem detectadas, em auditoria, 45 inconformidades.

Conforme a Sentença, apesar da vistoria ter sido realizada em 2015, não quer dizer que “houve a correção total das irregularidades verificadas”. Entre elas está a ausência de um posto de cartório local ou uma unidade de cartório interligada que assegure o serviço de registro e emissão de certidão de nascimento antes da alta hospitalar. Por isso, o Denasus orienta a implantação do posto ou unidade de cartório, atendendo assim ao Provimento nº 13 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.

Outro ponto é o Hospital não possuir um Núcleo Interno de Regulação (NIR) para organização interna dos leitos, sendo recomendado pelo Denasus a implantação e o pleno funcionamento do Núcleo.

Ainda fazem parte das recomendações do Denasus a elaboração de um protocolo de acolhimento e assistência às populações vulneráveis ou em situação de vulnerabilidade ( pessoas em situação de rua, população do campo e da floresta, indígenas, negros e LGBT); promover as adequações física, visual e comunicacional das instalações do Hospital de forma a garantir a acessibilidade de gestantes e/ou acompanhantes com deficiência; ampliar a realização da testagem rápida para diagnóstico de HIV e sífilis como medida de garantia que 100% das gestantes que tiverem o parto realizado na maternidade sejam testadas; e a disponibilização do teste de Triagem das Cardiopatias Congênitas aos recém-nascidos.

A sentença foi proferida pelo Juizado Especial da Infância e Juventude em 18 de outubro.