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O Projeto de Lei 6.583/2013 intitulado “Estatuto da Família” está em tramitação na Câmara Federal, e recentemente foi aprovado na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. O Projeto exclui a diversidade existente na contemporaneidade, os avanços nas leis, e nas políticas públicas pensadas para atender à sociedade.
Diante da inconstitucionalidade do Projeto e os reflexos na diversidade sexual, a DPE-TO Defensoria Pública do Estado do Tocantins promoveu, nesta sexta-feira, 13, o Seminário “Estatuto da Família e Diversidade Sexual”, com a presença de estudantes, professores, representantes de movimentos sociais, estagiários, Servidores, Defensores Públicos, e sociedade em geral. O evento foi realizado pelo Nudis - Núcleo Especializado da Diversidade Sexual, NDDH Núcleo da Defesa dos Direitos Humanos, e pelo Cejur – Centro de Estudos Jurídicos, na sede da Instituição em Palmas.
“Nosso objetivo é o de demonstrar que as famílias que se formam devem ser compreendidas sob a ótica da diversidade, para que haja uma distribuição mais democrática e igualitária tanto dos direitos quanto das oportunidades de realização pessoal e participação política”, ressaltou a coordenadora do Nudis, Valdete Cordeiro da Silva.
De acordo com coordenadora em substituição do NDDH, Franciana Di Fátima Cardoso, o Projeto traz em seu texto uma definição de família que se limita àquela constituída pela união entre homem e mulher, sua relação monoparental - quando apenas um dos pais arca com criação dos filhos -, e descendentes, excluindo as demais constituições familiares. “Nosso objetivo é alertar para a violação de direitos constitucionais que resultarão de uma possível aprovação do Estatuto, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao respeito dos diversos arranjos familiares existentes na sociedade contemporânea”.
Debates
Os principais aspectos abordados durante os painéis do Seminário permearam a inconstitucionalidade do projeto, os direitos dos casais homoafetivos, a exclusão dos excluídos, negação da democracia e do pluralismo, laicidade do Estado, diversidade sexual e saúde da população LGBT.
O primeiro painel contou a professora doutora do Curso de Serviço Social da UFT – Universidade Federal do Tocantins, Giselli de Almeida Tamarozzi Lima, a juíza titular da 3ª Vara Cível de Porto Nacional e professora na UFT, Hélvia Túlia Sandes Pedreira Pereira, e s defensora pública do Estado do Tocantins e mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, Téssia Gomes Carneiro.
Giselli de Almeida Tamarozzi Lima falou sobre “Família e Identidade: Construção ou Desconstrução”, onde abordou aspectos históricos das constituições familiares, o protagonismo dos movimentos sociais de mulheres e jovens, a liberação sexual das mulheres e homossexuais, e os conceitos de famílias que vão se colocando. “Nós não estamos aqui contra as famílias heterossexuais, mas sim contra a definição de família formada só por homem e mulher. Nossa fala é a favor da liberdade de se constituir família”, disse.
Hélvia Túlia Sandes Pedreira Pereira pontuou sobre “Direito de Família e Diversidade Sexual”, e falou sobre as novas arquiteturas familiares e a realidade das famílias em relação aos textos normativos e legislativos. “Uma coisa é a pessoa não querer se enquadrar na tutela estatal, outra é o Estado obstar o direito dessas famílias”, destacou.
Em sua fala sobre a “Inconstitucionalidade do Projeto de Lei 6.583/2013 da Câmara dos Deputados”, a defensora pública Téssia Gomes Carneiro fez uma abordagem histórica, onde trouxe questões acerca do Código de Menores e da concepção ajustadora de família, ao reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, quando atendidos os requisitos da união estável; e também falou sobre a Recomendação 001/2015 do Nudis, que pedia a regulamentação do registro da conversão da união estável homoafetiva em casamento, e que foi atendida pelo Poder Judiciário do Tocantins, por meio do Provimento nº 10/2015, da Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins.
O segundo painel foi composto por contribuições da professora mestra da UFT, Bruna Andrade Irineu, que falou sobre “Homoparentalidade/ Família e Direito à Diversidade Sexual e Gêneros”, e do fonoaudiólogo e Membro da Comissão Estadual de Defesa e Proteção dos Direitos de LGBT do Estado do Tocantins, Alexandre Araripe, sobre “Acolhimento da população LGBT na saúde / Construção da Política de Saúde dentro do Tocantins”.
Bruna Andrade Irineu trouxe a ideia de direito democrático da sociedade, baseado no conceito teórico do juiz Roger Raupp Rios, instigando a reflexão mesmo que as questões de identidade de gênero e orientação sexual não estejam explicitamente constituídas na Carta Magna de 1988, esses direitos já estão por si só garantidos quando se fala que todas as pessoas não podem ser discriminadas. “Infelizmente nós temos uma construção histórica no nosso país. A nossa formação social, econômica, política e cultura é muito marcada pela violência do processo colonizador, pelo pensamento eurocêntrico, marcado por uma ideia patriarcal, matriarcal, de valorização do branqueamento étnico no país, uma situação que a gente lê como racismo. Temos essa marca na nossa formação histórica, a marca da violência e da discriminação com os povos originários, com a população que veio da África que foi escravizada, isso também vai culminar na construção do nosso estado nação, e mesmo que tenhamos na Constituição esses direitos garantidos, ainda que não explicitemos identidade, gênero e orientação sexual, temos uma lacuna entre direito de fato e legislação”.
Alexandre Araripe trouxe as discussões sobre o protocolo de acolhimento da população LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais, onde mostrou o lado biológico da situação, e os avanços já obtidos dentro da área da saúde. “No Estado, desde 2012 existe o grupo de trabalho do direito LGBT, onde construímos uma pauta do que seria necessário ser implantado para atender essa população. E agora em 2015 foi criado dentro da estrutura do Estado um segmento para lidar com as demandas e implantação de políticas públicas. Diante do projeto acendemos o alerta, pois tudo o que foi conquistado pode ficar de lado, e essas pessoas podem se tornar ainda mais vulneráveis e surgir mais exclusões, pois ao longo da vida se veem à margem dos direitos, e isso leva ao adoecimento, precisamos estar atentos e preparados para a diversidade”.
Texto: Alessandra Bacelar e Rose Dayanne
