O concurso público destinado à escolha de conselheiros tutelares de Gurupi está sendo alvo de questionamentos por parte da Defensoria Pública. O diretor do Núcleo Regional da Defensoria Pública de Gurupi, Neuton Jardim, ajuizou nesta quinta-feira, 05, na Vara da Fazenda Pública uma Ação Civil Pública contra o Município. Ação foi motivada pelas exigências do certame consideradas ilegal.
O edital inicial estipulava como alguns dos critérios para a seleção, a realização de prova de Língua Portuguesa e Avaliação Psicológica, como fases do concurso. O edital previa, também, a possibilidade de o eleitor votar em mais um conselheiro, na fase de disputa eleitoral. Quesitos estes que não obedecem ao princípio da legalidade, pois são exigências não previstas em lei. Ainda no mês de setembro, a Defensoria Pública de Gurupi fez recomendações para alteração do edital do concurso.
De posse das recomendações, o presidente da comissão do concurso Otocar José Moreira anulou o certame, reabrindo novas inscrições, cumprindo parte das recomendações, como: exclusão de Avaliação Psicológica e retificou o edital para possibilitar a votação em apenas um candidato. Entretanto, o novo edital continuou a exigir prova escrita de Língua Portuguesa, mesmo do candidato que comprove a conclusão do Ensino Médio.
O edital consta ainda, como obrigatório, que o candidato acerte no mínimo 60% das questões da prova de conhecimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas erroneamente, o presidente da comissão interpretou que esse percentual abrangeria todos os conteúdos aplicados. Fator que segundo do defensor público eliminou grande quantidade de concorrentes, não atingido o mínimo de 10 aprovados na primeira fase (05 titulares e 05 suplentes), levando a comissão a reabrir novo período de inscrições. “A atuação da Defensoria Pública foi importante para que seja cumprida a lei e que seus destinatários observem que as instituições estão atentas a eventuais ilegalidades em Concursos Públicos, revelando-se o caráter da verdadeira expressão “Regime Democrático”. Entendo, também, que isso evitará o retardo na composição dos novos membros do Conselho Tutelar, posto que o atual está com mandato expirado” disse Neuton Jardim.
