A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio dos Núcleos da Defensoria Pública Agrária e Ambiental (DPagra) e de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH), participou de reunião do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público do Tocantins. Em pauta, a apuração de denúncias de violência policial em situação de conflitos agrários ocorridos no estado.
A reunião foi um desdobramento de agenda realizada pela Ouvidoria Agrária Nacional e pela Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência no Campo (CNEVC). A presidente da CNEVC, Cláudia Dadico, entregou ao Gaesp, responsável pelo controle externo da atividade policial, o relatório da 5ª Missão Nacional da Comissão, realizada no Tocantins ainda no mês de maio/2025, do qual constam denúncias de possíveis atos de violência policial em áreas de propriedade da União.
Durante o encontro discutiu-se a possibilidade de se construir protocolo ou procedimento padrão para atuação da polícia militar em situações de conflitos fundiários, em especial situações de desforço imediato e esbulho possessório, onde não existe decisão judicial de reintegração de posse.
Para a coordenadora do DPagra, defensora pública Kenia Martins Pimenta, “a construção de um protocolo apenas será viável se assegurar a preservação dos direitos humanos, a minimização de práticas violentas e se regulamentar a atuação da polícia militar de forma a impedir eventuais excessos”.
A criação do protocolo também foi destacada pela coordenadora do NDDH, defensora pública Franciana Di Fátima Cardoso Costa. “O encontro foi muito relevante para que possamos traçar estratégias para enfrentamento de toda forma de violência no campo, com vistas ao desenvolvimento de um protocolo mínimo de atuação das forças policiais nos casos de conflitos agrários.”
As Coordenadoras dos Núcleos ainda informaram que o Gaesp se comprometeu a encaminhar o esboço do protocolo para que a Defensoria Pública possa colaborar ativamente na confecção do documento e que, tão logo a minuta seja apresentada à instituição, a DPE o apresentará para um debate amplo com os movimentos sociais do campo.
Conflitos agrários
Conforme o MPTO, a reunião, realizada na terça-feira última, 12, teve como objetivo abordar o procedimento administrativo instaurado pelo Gaesp/MPTO, em maio deste ano, na Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Tocantins para apuração da atuação supostamente arbitrária da Polícia Militar Agrária em conflitos fundiários no estado.
O procedimento é resultado de denúncia apresentada pelo Movimento Estadual de Direitos Humanos do Tocantins (MEDH) e por ofício encaminhado pelo Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
Nas denúncias, foram relatados que policiais militares estariam realizando despejos e reintegrações de posse de áreas rurais sem ordem judicial e com uso excessivo da força, desrespeitando as diretrizes da própria corporação e a Resolução n.º 10/2018 do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que determina a execução de despejos forçados somente por decisão judicial.
Presenças
Participaram da reunião: o coordenador do Gaesp/MPTO, promotor de Justiça João Edson de Souza; o titular da 15ª Promotoria de Justiça da Capital e integrante do Gaesp/MPTO, promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira; o tenente-coronel Murilo Pires de Avelar Lima; a tenente-coronel Hilma da Silva Costa; o coordenador do escritório do MDA no Tocantins, Diego Montelo; e a diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários (Demca/MDA), Cláudia Maria Dadico, que também coordena a Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência no Campo (CNEVC). (Com informações da Ascom/MPTO)