Em continuidade as discussões para a criação do Conselho Municipal de Promoção à Igualdade Racial (Compir) em Araguaína, norte do estado, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) participou nessa terça-feira, 12, de nova reunião da Comissão Provisória de Estruturação do Conselho. No encontro foi proposto pela Prefeitura de Araguaína integrar a pauta da Igualdade Racial à Secretaria da Mulher, modificando a nomenclatura da pasta já existente.
Na última reunião, em julho último, a comissão sinalizou a necessidade de acionar o poder executivo para integrar o debate de criação da cúpula. Mobilizada, a Prefeitura apresentou a proposta de reestruturação da Secretaria e também do Conselho da Mulher.
Na oportunidade, o coordenador do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Araguaína, defensor público Lauro Simões de Castro Bisnetto, defendeu a criação de um conselho próprio. O Defensor Público explicou que a proeminência do tema da igualdade racial, assim como da mulher, demanda a independência das áreas, principalmente pela necessidade de um poder decisório único e representação neste conselho por pessoas ligadas à igualdade racial. Além disso, ele ponderou que “o Estatuto da Igualdade Racial estabelece, no seu artigo 50, que a alocação de recursos federais será prioritária aos conselhos de promoção da igualdade étnica”.
O encaminhamento da reunião definiu o envio de projeto de lei à Câmara Municipal com a reestruturação da Secretaria, e posteriormente, a criação de um conselho autônomo.
Para a promotora Kamilla Naiser Lima Filipowitz, que preside a comissão, a tratativa garante maior autonomia, gestão e orçamento para as políticas de igualdade racial. “Iniciamos o procedimento para fins de estruturação do Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial, mas a prefeitura trouxe a tratativa para a implementação de uma secretaria, ou seja, sai de uma estrutura básica para uma plena, que tem gestão e orçamento. Todos saíram extremamente satisfeitos com o posicionamento da gestão municipal”, avaliou a Promotora.
Comissão provisória
A Comissão Provisória foi motivada por um termo de ajustamento de conduta, firmado em 2024 entre o Ministério Público do Tocantins e a Câmara Municipal de Araguaína e conta com representantes de movimentos e organizações sociais: Coordenação Estadual do Movimento Negro Unificado (MNU), Associação Negra Cor de Araguaína (Anca), Conselho Estadual de Promoção de Igualdade Racial (Cepir), Coletivo Julho das Pretas, Comissão Pastoral da Terra e Centro de Direitos Humanos de Araguaína.
