A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal rejeitou, no dia 17 de março, por 17 votos a 14, o Projeto de Lei 5139/09, do Poder Executivo, que ampliava os direitos coletivos que poderiam ser objeto de ação civil pública e a lista de quem poderia propor esse tipo de ação.
A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), que o projeto pretendia modificar, previa a utilização desse instrumento legal para a defesa dos direitos relativos ao meio ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem econômica; à economia popular e à ordem urbanística.
A matéria será arquivada.
Código de Processo Penal
A reforma do Código de Processo Penal (CPP) foi aprovada no mesmo dia pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Os senadores votaram a favor do substitutivo do relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), que tem 702 artigos e traz profundas modificações em vários dispositivos da atual legislação (Decreto-Lei 3.689/41).
A matéria segue para Plenário, para votação em turno único, voltando, em seguida, à CCJ para análise da redação final. Em seguida, retorna ao Plenário antes de ser encaminhada à Câmara Federal.
