A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Araguaína, promoveu nessa segunda-feira, 3, na sede da Câmara Municipal de Araguaína, uma audiência pública sobre o acesso de famílias do setor Jardim Deus é Fiel aos serviços de energia elétrica e água potável.
A atividade contou com a participação de representantes do executivo e legislativo municipal, da concessionária de energia (Energisa), da Associação de Moradores do Setor Jardim Deus é Fiel e da sociedade civil. A empresa concessionária de serviço de água e esgoto BRK também foi convidada a participar, mas justificou a ausência devido a compromissos pré-agendados.
A audiência pública foi conduzida pelo coordenador do Nuamac Araguaína, defensor público Sandro Ferreira Pinto, que abriu as discussões enfatizando que o acesso à água e energia elétrica são direitos fundamentais, presentes na Constituição Federal, e que há anos esses direitos têm sido negados aos moradores do Jardim Deus é Fiel. A área é alvo de disputa judicial.
“Energia elétrica e água potável são serviços públicos essenciais, componentes básicos para sobrevivência e manutenção da dignidade humanas. A existência de uma ação de reintegração de posse não pode violar os direitos humanos dos ocupantes, impedindo-os de acessar direitos fundamentais, que sequer estão sendo discutidos no processo. A urbanização do setor não afeta o curso do processo judicial não interfere na produção de provas e não significa legitimação de posse, não havendo razão fática ou jurídica para privar os moradores do direito de acessar individualmente e mediante pagamento da tarifa, os serviços de água potável e energia elétrica”, enfatizou o Coordenador do Nuamac Araguaína.
Relato dos moradores
Na ocasião, moradores do setor se manifestaram e relataram as dificuldades e a insegurança do local devido à ausência de iluminação pública adequada e por conta de instalações elétricas clandestinas, que aumentam o risco de acidentes.
Poder Público
O secretário de Planejamento de Araguaína, André Ribeiro, e o procurador-geral do Município, Gustavo Fidalgo, que representaram o prefeito Wagner Rodrigues na audiência, informaram que a Prefeitura apenas emite pareceres sobre a instalação de água e energia em áreas públicas, e que o conflito judicial entre os particulares que reclamam a posse da área impediria a intervenção municipal.
Os gestores públicos disseram, ainda, que poderão dialogar com os representantes do espólio quanto à existência de passivos tributários municipais e as possibilidades de composição para inclusão da área em políticas públicas urbanísticas específicas, como o programa municipal de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Energisa
Representando a concessionária de energia, o diretor de Relações Institucionais da Energisa, Alan Kardec Moreira, e o gerente de engenharia, Bruno Queiroz, destacaram que em 2018 foi feito um estudo da área e adquiridos materiais para a instalação da rede de energia. No entanto, os representantes da disputa judicial solicitaram a suspensão dos serviços.
Apesar da suspensão, a Energisa afirmou que todo material e recurso disponível para a instalação da rede elétrica estão prontos para uso, bastando apenas a anuência dos autores da ação de reintegração de posse para dar seguimento ao serviço.
Ação judicial
Representando os autores da ação de reintegração de posse, Wilson Coelho disse que eles estão dispostos a ouvir as propostas e a dialogar em busca de uma solução consensual e viável, que atenda aos interesses de ambas as partes.
Encaminhamentos
Ao final da audiência pública, ficou definido que em 30 dias haverá uma reunião com os representantes do espólio para definir a retomada das obras relacionadas à energia elétrica, e em 60 dias com os representantes do espólio e o Município de Araguaína para discutir a possibilidade de composição com a utilização de passivo tributário.
