O fornecimento de fórmulas alimentares especiais deverá ser regularizado na rede pública estadual. É o que determina a Justiça em atendimento a um Pedido de Cumprimento de Sentença do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), após o Estado descumprir sentença de uma Ação Civil Pública da Instituição.
Para a regularização do serviço, o Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas determinou a intimação pessoal do titular da pasta. A decisão é desta segunda-feira, 25, e deve ser cumprida pelo atual gestor da Secretaria Estadual de Saúde.
Segundo a Decisão, o Estado deve fornecer as seguintes fórmulas: Neo Advance, Alergomed e Neocate, Aptamil Pepti, Fresubin Original, Gresubin Original Fibre, Nan Soy, Pregomim Pepti, Nutri Fiber 1.5, Peptisorb, Infatrini e Neo Advance.