As pessoas assistidas pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) têm até este domingo, 8, às 18 horas, para buscar o atendimento presencial no Mutirão de Renegociação Fiscal (Refis) 2025 que está acontecendo no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues (Parque do Povo), em Palmas.
Em um espaço próprio para atender às pessoas que se enquadram no perfil de assistidas (veja aqui o perfil), a DPE-TO conta com defensores públicos e assistentes jurídicos no acolhimento dos casos, que envolvem, dentre outras ações, a prestação de orientações processuais, apoio nos cálculos de renegociação de dívidas e formalização de pedidos de gratuidade junto à Justiça.
A ação da Prefeitura de Palmas integra o Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante o mutirão, pessoas físicas e jurídicas poderão renegociar tributos fiscais e não fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, desde que lançados até 30 de abril deste ano.