Uma assistida da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em Araguaína obteve na Justiça o direito de ter a sua inscrição homologada e realizar a prova do concurso do Município de Araguaína que aconteceu neste fim de semana. A ação foi movida pela Defensoria Pública em caráter de urgência após falha na homologação da inscrição em que o pagamento não havia sido registrado.
Com a decisão favorável, conseguida no sábado, 22, a mulher não só fez realizou a prova, como também teve direito à atendimento especial por ser candidata lactante.
“Uma decisão muito importante, que reconhece dois direitos a duas pessoas. Tanto a nossa assistida, de realizar a prova, porque cumpriu regularmente as obrigações do edital e fez as comprovações, logo não poderia ser impedida de realizar a prova, sob pena de um prejuízo irremediável, e também uma decisão que garante o direito de lactante a ter um atendimento especial durante o certame. Um direito tanto da mãe quanto da filha, que com poucos meses de vida, não poderia deixar de ser amamentada pela mãe em razão de empecilho imposto pela própria Administração que é quem mais deve proteger os direitos humanos, na área da infância.” O defensor público Sandro Ferreira Pinto, que atuou no caso, destacou que a atuação da Defensoria Pública alcançou não somente a mãe, mas também a criança.
Entenda o caso
Mesmo após comprovar o pagamento da taxa, dentro do prazo do edital, a assistida teve a sua inscrição negada sob alegação de pagamento "Não registrado". A mulher informou que buscou junto ao município e à banca responsável pelo concurso resolver a questão, mas não teve retorno conclusivo da situação.
Diante do risco de perder a prova, a mulher buscou o atendimento da Defensoria Pública em Araguaína para garantir seu direito de fazer a prova e a de ter um atendimento especial.
“Depois de várias tentativas sem resposta com a banca e com a Prefeitura, encontrar na Defensoria esse acolhimento, essa agilidade e esse comprometimento foi essencial para mim. A atuação foi rápida, eficaz e sem burocracias desnecessárias. Além de todo o suporte técnico, o atendimento também me trouxe muita tranquilidade em um momento em que eu estava bastante preocupada. Eles conseguiram me orientar, esclarecer minhas dúvidas e me acalmar diante de toda a situação”, declarou a assistida.