Vários familiares de candidatos aprovados no vestibular da Universidade Federal do Tocantins – UFT que ainda não concluíram o Ensino Médio procuraram as Defensorias Públicas do Estado e da União para verificar junto aos Defensores Públicos a possibilidade de conseguir efetivar a matrícula dos estudantes. Os pais alegaram a mudança no calendário de provas e até mesmo algumas omissões no Edital como o grande problema, pois os alunos estão finalizando o ano letivo nos próximos dias só que o prazo para a matrícula termina nesta terça-feira, 29 e dessa forma quem não cumpre o requisito perderia a vaga.
Diante da situação e das muitas demandas, as Defensorias Públicas do Estado e da União propuseram uma Ação Civil Pública Condenatória, com Preceito Mandamental em Tutela de Urgência, consistente na imposição de fazer e não fazer em face da Fundação Universidade Federal do Estado do Tocantins e do Estado do Tocantins.
Os objetivos são de que: A Secretaria de Educação e Cultura expeça o certificado de conclusão do ensino médio regular e ou documento equivalente aos estudantes aprovados no vestibular da UFT que se encontram na situação excepcional de estar na fase final de conclusão do 3º ano do ensino médio, que tenham aos menos 75% de frequência e aproveitamento escolar suficiente para obter a certificação; A UFT assegure a matrícula aos estudantes aprovados no vestibular que se encontram na situação excepcional de estar na fase final de conclusão do 3º ano do ensino médio, protelando a apresentação do Certificado do Ensino Médio até o fim do presente ano letivo; A UFT assegure a reserva de vaga, estendendo o início do ano letivo para o primeiro semestre de 2014 ou quando o magistrado julgar razoável; E ainda que a Instituição de Ensino Superior se abstenha de estabelecer período de matrícula curto - de três dias - e se abstenha de publicar editais de vestibular sem a previsão expressa de data provável do início das aulas ou, ao menos, do mês no qual se dará o início do período letivo.
A Ação foi protocolada com o número 7525-15.2013.4.01.4300 na 2ª Vara da Justiça Federal, em Palmas e deverá ser analisada pelo juiz Ubiratan Cruz Rodrigues.
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