Projeto de lei viabilizará Ouvidoria Externa da DPE; regulamentação será pelo Conselho Superior

Neste Dia Nacional do Ouvidor, celebrado a cada 16 de março, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) enviou a Assembleia Legislativa do Estado o projeto de lei complementar para reintegração do cargo de ouvidor-geral nos quadros da Instituição. Com isso, será possível viabiliar a implantação da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública.

“Entendemos que é muito importante a presença de uma Ouvidoria Externa na Instituição porque ela receberá demandas da sociedade civil e também atuará como “voz” dessas pessoas, sendo um espaço de promoção de direitos humanos e de participação da sociedade”, disse Estellamaris Postal.

Com a reintegração do cargo de ouvidor-geral, será possível regulamentar a Ouvidoria Externa na Defensoria Pública, o que será feito pelo Conselho Superior da Instituição. A partir disso, um edital será publicado quanto a escolha da pessoa que virá a ocupar o cargo.