Nota do Condege: manifestação de apoio à Recomendação n° 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio desta publicação, manifesta apoio e dá publicidade à Nota Pública do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) acerca de uma recomendação apresentada pelo Conselho Nacional e Justiça (CNJ) envolvendo o sistema prisional neste período de pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Segue a Nota na íntegra:

Manifestação de apoio à Recomendação n° 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) vem a público manifestar seu apoio integral à Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O referido ato normativo traz uma série de medidas preventivas à propagação do Novo Coronavírus no sistema prisional brasileiro, tais como a restrição das prisões preventivas à situação de “máxima excepcionalidade” e a concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, quando pertinente.

Entendemos que tais medidas são fundamentais para evitar que a pandemia se alastre entre a população carcerária, sabidamente formada por inúmeros membros dos chamados grupos de risco, tais como idosos e tuberculosos.

Ademais, é notório o problema da superlotação dos presídios, o que expõe não apenas os presos, mas também profissionais que ali trabalham, como carcereiros e prestadores de serviço, aos piores riscos da pandemia.

Recife/PE, 31 de março de 2020.

José Fabrício Silva de Lima
Defensor Público-Geral do Estado de Pernambuco
Presidente do Condege