Defensoria emite Nota de Repúdio sobre conteúdo de áudio discriminatório a LGBTIs

Palmas - TO, 23 de fevereiro de 2020.

NOTA DE REPÚDIO

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado a Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) Palmas, vem a público repudiar veementemente o conteúdo de áudio atribuído à Prefeita de Palmas [a Prefeita declarou por meio de nota oficial que trata-se de uma montagem], compartilhado via aplicativos de mensagens e redes sociais em 21/02/2020, em que a Prefeita – conforme sugere o áudio – em referência a um bar da cidade, utiliza os seguintes termos: “...é um bar só LGBT, mas sabe aqueles guetos, dos guetos, dos guetos não é uma coisa sociável não, é uma coisa baixo clero, é uma coisa louca...”.

Em que pese a manifestação ter sido feita em conversa via aplicativo de comunicação, verifica-se que o teor foi divulgado e propalado, o qual demonstra aversão ao público LGBTIs.

A liberdade sexual se manifesta de várias formas e deve ser respeitada como fato natural. Assim, a gestora municipal e a gestão devem velar pelos interesses de toda população de forma homogênea e sem segregação.

Vale destacar, ainda, que a questão da sexualidade e gênero é matéria de foro íntimo das pessoas, as quais devem ser respeitas, não podendo ser objeto de exemplos discriminatórios.

A Constituição de 1988 trouxe consigo uma renovada tábua de valores visando assegurar e promover a dignidade da pessoa humana. Este princípio, fundamento do Estado democrático de direito, consiste no direito de cada indivíduo de ter existência digna, baseada na liberdade, igualdade e na solidariedade, bem como na garantia dos direitos fundamentais, a fim de dar condições do ser humano de buscar a felicidade, da forma que lhe convier. Dentre as mais expressões da liberdade, da personalidade e da individualidade humana está a liberdade sexual, isto é, o direito de, em sua vida privada, expressar sua sexualidade da forma que melhor lhe convier.

Assim como ocorre com as outras liberdades, a dignidade da pessoa humana depende da livre expressão sexual, inclusive, livre orientação sexual.

O conteúdo do áudio em questão demonstra uma triste realidade vivenciada pelo público LGBTI em Palmas. Desta forma, além da questão da dignidade humana, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) tipificou o crime de homofobia.

Ressurge, ainda, o fato de que, há algum tempo, existiam tratativas junto à Secretaria De Desenvolvimento Social sobre a instituição do Conselho da Diversidade Municipal, como preocupação da proteção desse público que guarda uma triste história de luta e sofrimento.

Sabemos que as minorias vítimas ordinárias de ódio e intolerância lutam incansavelmente pelo reconhecimento de sua liberdade de expressão e preservação de sua individualidade e privacidade. Atuamos em defesa delas.  

Desta forma, diante do ocorrido, o Nuamac Palmas, compromissado com a proteção dos direitos fundamentais da comunidade LGBTI, repudia qualquer ato político ou não que venha fomentar a intolerância e a marginalização desses indivíduos e enfraquecer os direitos individuais e coletivos conquistados por quaisquer grupos vulneráveis.