DPE participa de debates sobre serviço de esgotamento sanitário em Paraíso do Tocantins

"Os serviços, taxa e implantação do Esgoto Sanitário" foi o tema de audiência pública realizada em Paraíso do Tocantins, a 60 km de Palmas, na Câmara Municipal. A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio de seu núcleo regional no município, participou da audiência, realizada no último dia 31.

Representantes de entidades de Paraíso do Tocantins e da empresa prestadora do serviço de água e esgoto no Tocantins, a BRK Ambiental, também participaram da audiência pública. No centro dos debates, a prestação dos serviços de esgotamento sanitário no município, bem como as tarifas praticadas pela empresa.

Para a diretora do Núcleo Regional da DPE em Paraíso, a defensora pública Ítala Graciella Leal de Oliveira, a audiência é importante para orientar as pessoas sobre a legislação. “O tema debatido na audiência pública foi de grande valia, pois em razão da nova lei, a cobrança da tarifa de 80% é ilegal. A população carente foi orientada a procurar a Defensoria com os documentos necessários para proposição da ação em seu favor”, destacou.

Na Justiça
A DPE, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) ingressou com Ação para que a Justiça obrigue a BRK Ambiental a cumprir a Lei estadual nº 3.262, sancionada em agosto deste ano.

A referida norma assegura que a tarifa de esgotamento sanitário no Tocantins não ultrapasse 50% da tarifa de água (para saber mais sobre essa ação, acesse: http://www.defensoria.to.def.br/noticia/25055).