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“A retirada dos moradores de seus lares ofende o princípio da dignidade da pessoa e a Defensoria Pública não tolera violações de direitos humanos. Que fique claro que o Alto Bonito não é invasão e sim uma ocupação da área, dando a ela função social e efetivando o direito à moradia”. A declaração é do coordenador do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (NUAmac) de Araguaína, defensor Sandro Ferreira, em audiência pública realizada na Câmara de Vereadores de Araguaína nesta segunda-feira, 16, para discutir a ocupação do Setor Alto Bonito, área urbana em Araguaína, a 370 Km de Palmas. Uma Ordem de Reintegração de Posse pode ser cumprida a qualquer momento.
Compareceram na sessão realizada pelos vereadores, a pedido da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), centenas de moradores do setor Alto Bonito, membros da Prefeitura de Araguaína e da Polícia Militar. Na audiência, os representantes encaminharam possíveis soluções, visto que a ação judicial encontra-se transitada em julgado, tendo-se esgotado os recursos judiciais. O superintendente municipal de Habitação, Danilo Leite, informou que a Procuradoria Municipal deve acionar o Judiciário, buscando uma proposta junto aos proprietários.
O vereador Terciliano Gomes Araújo problematizou sobre os impostos referentes à área (houve uma valorização ocasionada pela ocupação) e solicitou levantamento de dívidas do loteamento, pois o cumprimento da Ordem judicial geraria um problema social. “Precisamos buscar um entendimento, pois para onde vão todas essas pessoas? Ainda existem alguns passos que devemos dar, mas já conseguimos identificar alguns elementos em prol da população do setor Alto Bonito. Agradecemos à Defensoria Pública, que não tem medido esforços para buscar uma solução”, disse o vereador.
Presidente da Câmara, o vereador Marcus Marcelo também destacou a atuação da DPE-TO: “Temos percebido o trabalho e a presença da Defensoria nas questões fundiárias em Araguaína”.
Histórico
A área, antigamente chamada Chácara Buriti, estava em litígio desde 2002, tendo sido expedido mandado de desocupação apenas em 2015. Segundo o Defensor Público, apesar do litígio, a área continuou sendo ocupado durante vários anos, sem que os novos moradores fossem de alguma forma interpelados ou mesmo impedidos, fato que incide diretamente sobre o valor de indenização dos imóveis, avaliados, na época, por um valor distante do que se tem edificado atualmente no loteamento.
Em mais de 15 anos de ocupação da comunidade do setor Alto Bonito foram efetivados diversos serviços e direitos, tais como creche, asfalto, fornecimento de água tratada, energia elétrica e linhas de ônibus. Para o superintendente Danilo Leite, a ação pública não foi para regularizar a questão fundiária, mas especificamente para implantar a rede de energia e água.
O presidente da Associação de Moradores do setor Alto Bonito, Kaique Aparecido Lima Marques, usou a tribuna da Câmara, durante a audiência, para falar do sentimento da comunidade: “O povo quer uma resposta, está desesperado, não dorme de noite por causa dos investimentos feitos na área”. Já o morador José Costa falou da boa-fé da comunidade. “Nunca teve perseguição de cima para baixo, nunca ninguém disse que não podia construir lá nesses 15 anos, mas a gente quer pagar, um preço razoável, porque é tudo gente que sofre lá; essa obrigação nós temos porque a gente sabe o que é dos outros”, relatou.
Atendimentos
Em reunião com os moradores do setor, no dia 16 de setembro, o defensor público Sandro Ferreira alertou sobre a gravidade da situação e orientou aos moradores aptos a serem atendidos pela DPE-TO, apenas no caso de hipossuficientes, que procurassem a Instituição para análise de cada caso.
Considerando que existem cerca de 600 pessoas que residem no setor (sendo 140 lotes ocupados), a DPE-TO articulou a audiência pública junto à Câmara de Vereadores e à Secretaria Municipal de Habitação. Em resposta, o vereador Terciliano Gomes Araújo apresentou o requerimento nº1493/17 solicitando a sessão, aprovado consensualmente por todos os vereadores, em regime de urgência.
