Servidores públicos de Sampaio sem progressão recebem atendimento da DPE-TO

Os servidores públicos do município de Sampaio, interior do Tocantins, cobram a progressão funcional (horizontal e vertical) que tem direito para o reajuste dos vencimentos, de acordo com a tabela constante na Lei nº 125/2001 - de Plano de Cargos e Salários, atualizada pelo Decreto nº 098/2016. Os funcionários chegaram a perceber o aumento salarial em dezembro/16, mas tiveram os salários reduzidos após a posse do novo gestor municipal.  

Em reunião com o servidores na terça-feira, 22, a equipe do NUAmac Araguaína – Núcleo Aplicado de Minorias e Ações Coletivas iniciou as tratativas para que o impasse seja solucionado em conciliação com a Prefeitura Municipal. A demanda é objeto do Propac nº01/2017 – Procedimento Preparatório de Ação Civil Pública, do NUAmac Araguaína, instaurado no último dia 31 de julho, tendo em vista que um requerimento administrativo individual de uma das servidoras, expedido pelo Ministério Público Estadual, foi indeferido sob o argumento de que a servidora não se submeteu à avaliação de desempenho, requisito para fazer jus à progressão, nos termos da Lei nº 125/2001.

Para o coordenador do NUAmac, defensor público Sandro Ferreira, o entendimento abrange todos os funcionários, sendo que a avaliação é atribuição da administração, não podendo o servidor ser prejudicado pela omissão do ente público. “O parecer alega que o Decreto 098/2016 é meio inadequado para a atualização das tabelas salariais. Ocorre que pela presunção de legitimidade dos atos administrativos, até prova em contrário, os atos administrativos foram emitidos de acordo com a lei, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, este produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido”, esclareceu o Defensor Público.

Ele considerou ainda a importância da demanda para os assistidos. “Vale frisar que, em decorrência da negativa de progressão na carreira aos servidores, os vencimentos destes estão totalmente defasados, sendo bem inferiores, atualmente, em relação ao que recebiam quando do ingresso na carreira”, lamentou Sandro Ferreira.