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A utilização da plataforma Consumidor.gov.br foi foco de capacitação do Nudecon - Núcleo de Defesa do Consumidor na manhã desta sexta-feira, 18, na Sala do Conselho Superior da Defensoria Pública do Tocantins, em Palmas. A atividade foi voltada aos atendentes e assessores/analistas jurídicos da área cível da DPE- Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Palmas.
O objetivo é difundir e estimular o uso da plataforma entre os Defensores Públicos e os consumidores assistidos pela Defensora Pública, visando à solução de demandas de modo natural e de forma direta com as empresas, por meio da internet, sem a necessidade da judicialização da demanda, o que vai ao encontro do novo Código de Processo Civil, que estimula a conciliação e mediação, além de outros métodos consensuais de resolução de conflitos.
O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet, apresentando resultados satisfatórios na resolução das demandas. A referida plataforma guarda relação com o disposto no artigo 4º, inciso V, da Lei 8.078/1990 e artigo 7º, incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013. Atualmente são 389 empresas cadastradas no Consumidor.gov.br, com índice de resolução de conflitos de 80% e prazo de resposta médio de seis dias.
Plataforma
As atividades desenvolvidas pelo Nudecon para incentivo do uso da plataforma decorrem do Acordo de Cooperação Técnica nº. 33/2015 firmado pela Defensoria Pública, junto ao Ministério da Justiça, por meio do qual estabeleceu-se a obrigação desta Instituição quanto à divulgação, no estado do Tocantins, da plataforma virtual desenvolvida pela Secretaria Nacional do Consumidor para resolução de conflitos.
O projeto está em fase de implementação em Palmas e será disseminado por todas as Defensorias do Estado do Tocantins. O site da DPE já conta com link para a plataforma, que pode ser facilmente utilizada pelos consumidores, com o respectivo cadastro e registro de suas demandas.
