Construção do regimento interno do Conselho dos Direitos da Mulher com participação da DPE-TO

A primeira reunião do CMDM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Nacional aconteceu na sexta-feira, 9. A DPE-TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins integra o Conselho, com atuação das defensoras Denize Leite e Kênia Martins. O objetivo do encontro foi o de debater a construção do regimento interno, de forma a fortalecer e subsidiar a formação do Conselho.

De acordo com a defensora pública Denize Leite, o foco é debater o regimento interno e as diretrizes que vão guiar sua construção. “É uma demanda bem complexa, pois deve contemplar a diversidade de atuação do CMDM”, acrescentou. A próxima reunião ordinária está agendada para o dia 30 de junho.

Conselho

O órgão colegiado é composto de forma paritária por representantes do Poder Público e da sociedade civil. A defensora pública Denize Leite é titular representando a Defensoria e a defensora Kênia Martins é suplente. O CMDM de Porto Nacional foi instituído pela Lei Nº 1.816/2005, com a finalidade de promover no âmbito municipal políticas que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do País.

O Conselho é vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), com autonomia administrativa e financeira, e entre as atribuições estão: formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher; sugerir projetos de lei que visem assegurar os direitos da mulher, assim como a eliminar a legislação de conteúdo discriminatório; receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências; entre outras.