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O defensor público-geral do Tocantins, Murilo da Costa Machado, participou nesta segunda-feira, 27, da III Reunião Ordinária do Condege – Colegio Nacional de Defensores Públicos-Gerais, realizada em Brasília (DF). Entre as pautas do dia, estava a elaboração de texto-base de nota técnica e definição de estratégias de atuação relacionadas à reforma da Previdência – proposta de emenda à Constituição 287/2016 -, projeto de recuperação fiscal dos estados e do DF – Projeto de Lei Complementar 343/2017- e a proposta de emenda à Constituição 35/2015 que altera o critério de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao abrir a cerimônia, o defensor público-geral do Distrito Federal e presidente do Condege, Ricardo Batista, destacou a importância da unidade de ideias entre as Defensorias Públicas que desempenham o papel de defesa dos vulneráveis em todos os Estados da federação. “Discutimos assuntos que são tão relevantes, com igualdade de objetivos e com a harmonia institucional que nós precisamos neste momento”, ponderou Batista.
A nota técnica que sugere alteração no texto da reforma da Previdência, de autoria do defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Barbosa Paz, pretende equiparar os direitos das Defensorias aos outros órgãos do poder judiciário. “Nós entendemos que precisamos fazer um texto mais direcionado à questão da reforma da Previdência, quando tocamos no assunto da não exclusão dos defensores na reforma”, destacou Paz.
De acordo com a proposta de reforma da Previdência, o texto não vai mais incluir a revisão das regras para servidores estaduais e municipais. A decisão para estas alterações deverá ser tomada pelo governo de cada estado. Esta decisão afeta diretamente às Defensorias Públicas do país, já que cada estado da federação possui uma unidade da instituição.
Ainda foram tratadas questões referentes aos honorários advocatícios para a Defensoria Pública e a constituição da comissão de seleção de membro para o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Estiveram presentes na mesa de abertura o vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Pedro Paulo Coelho; a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Michelle Leite; o vice-presidente do Condege e defensor público-geral de Rondônia, Marcus Edson de Lima e; o secretário-adjunto do Condege e defensor público-geral de Amazonas, Rafael Vinheiro.
