Assembleia aprova data-base dos Servidores da Defensoria

A Assembleia Legislativa aprovou na noite de quinta-feira, 15, o Projeto que estabelece a data-base de 2016 dos Servidores da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins. A proposta, que foi amplamente negociada com a categoria e os poderes Executivo e Legislativo, prevê um percentual de 9,8307%, que equivale a inflação apurada no período de maio de 2015 a abril de 2016, de acordo com o que assegura o artigo 37 inciso X da Constituição Federal.

O percentual agora será pago para todos os Servidores efetivos e comissionados durante o exercício de 2017, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Defensoria.

Segundo o SISDEP – Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública Estado do Tocantins, o Projeto deu entrada na Casa ainda em junho, sofreu alterações, e só agora foi aprovado, graças a um trabalho de articulação e convencimento dos parlamentares e do governo.

“Não se trata de aumento salarial, apenas reposição das perdas inflacionárias em cima da remuneração do servidor. Foi o que foi possível no momento de crise em que o País e o Estado estão passando, especialmente por estar dentro do limite de gastos com a folha de pagamento do Executivo”, afirmou o presidente do SISDEP, Renan de Oliveira Freitas.

Para que isso acontecesse, Servidores da DPE-TO não mediram esforços e, nos últimos seis meses, estiveram presentes em todas as sessões previstas pelo regimento interno da Casa de Leis, articulando e argumentando com os deputados estaduais.

Ainda segundo o presidente do SISDEP, o deputado Paulo Mourão (PT), que é membro da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, e relator do Projeto de Lei, foi muito importante durante as tratativas com o Executivo e com os demais parlamentares.

Vale ressaltar que, pela primeira vez na história da Defensoria Pública do Estado do Tocantins foi aprovada para os Servidores da Instituição uma proposta diferente do Poder Executivo, o que deve facilitar as negociações dos próximos anos.

“A ampla negociação que culminou com a aprovação da data-base foi um ganho para o Servidor da Defensoria Pública, que presta um serviço de qualidade para a população em todo o Estado”, afirmou o defensor público-geral, Marlon Costa Luz Amorim.

Tramitação

O Projeto de Lei que trata da data-base dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins foi lido em plenário, distribuído para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação onde obteve relatório favorável do deputado Nilton Franco (PMDB). Depois foi encaminhado à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, onde foi relatado pelo deputado Paulo Mourão (PT). Em seguida foi encaminhado para a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, e foi relatado pelo deputado Zé Roberto (PT).

Por fim foi aprovado em dois turnos de votação no Plenário da Casa de Leis e agora segue para sanção do Governador Marcelo Miranda (PMDB).

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