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Diversidade em Araguaína foi o principal encaminhamento da reunião, realizada nesta quarta-feira, 18, na Câmara de Vereadores. A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins colaborou com as discussões por meio da participação da analista jurídica Juliana Dias e do defensor público Sandro Ferreira Pinto.
Estiveram presentes os vereadores integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara, representantes do Coletivo Flor de Pequi, Ibrat- Instituto Brasileiro de Transmasculinidades, OAB-TO – Ordem dos Advogados do Brasil, Universidade Federal do Tocantins e do segmento LGBTQIA – de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e assexuais.
Além da criação do Conselho da Diversidade, foi proposta a regulamentação e treinamento de agentes públicos para o uso do nome social em Araguaína. A audiência promoveu também o debate quanto à situação atual do segmento frente à falta de acesso a políticas públicas de saúde e assistência social. Segundo o vereador Abraão de Araújo Pinto, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara, o relatório da audiência com as reivindicações do segmento serão encaminhadas ao executivo municipal.
O defensor público Sandro Ferreira Pinto ressaltou que em um país livre e democrático, o cidadão tem o direito de escolher sua opção sexual. “Em pleno século XXI estamos em uma audiência pública para falar de tratar seres humanos como seres humanos”, refletiu.
A analista jurídica da DPE-TO, Juliana Dias, representante do Nudis – Núcleo da Diversidade Sexual, destacou que o cerceamento de direitos abala a segurança jurídica. “Se hoje estão sendo tolhidos os direitos dessas pessoas por questões de gênero e sexualidade, amanhã outros grupos podem ser atingidos. Ao negar o direito fundamental ao nome, demonstramos que não temos igualdade entre as pessoas”, afirmou. A analista jurídica fez um apelo aos vereadores presentes para que as discussões do legislativo fossem pautadas pela constitucionalidade, “jamais um projeto de lei pode ser votado de forma a afrontar os direitos fundamentais da pessoa”, ressaltou.
