Nadep em luta pelo fim das revistas vexatórias no Tocantins

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins já batalha há anos, através de seus núcleos especializados, pela defesa dos direitos humanos dos presos e seus familiares nas unidades prisionais do Tocantins. A revista vexatória é umas dessas demandas, que já foram alvo de denúncias, recomendações e ações especialmente do Nadep – Núcleo Especializado de Assistência e Defesa ao Preso e do NDDH – Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos.

Conforme a defensora pública Letícia Amorim, coordenadora do Núcleo, há cerca de três anos que a Defensoria Pública batalha por mudança no sistema de revistas vexatórias, solicitando a suspensão da forma antiga de fiscalização e a adoção de equipamentos adequados por meio dos quais as pessoas não sejam expostas nem constrangidas. Neste mês, o Governo do Estado apresentou o projeto “Fim das Revistas Vexatórias” por meio da Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça, onde foi anunciado a distribuição de novos equipamentos para realizar inspeção de acesso de pessoas, objetos, veículos e materiais para todas as unidades prisionais do Tocantins. A ação é fruto de uma parceria da Secretaria com o Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Para Letícia Amorim, trata-se de uma conquista histórica para o sistema prisional do Tocantins, pois há cerca de três anos que o NADEP e o NDDH lutam por essa mudança. Durante inspeções em Unidades Prisionais, verificou-se o não cumprimento da Portaria nº 1.014 de 15 de outubro de 2013 da Secretaria de Proteção e Defesa Social do Estado, que traz de forma clara no artigo 11, §11º, que qualquer tipo de revista invasiva ou constrangedora, que submete a condições vexatórias como a nudez ou posições que exponham a intimidade ou privacidade do visitante é proibida. “Recomendamos ao Estado que a portaria fosse respeitada no sentido de se proibir a revista vexatória e, por conseguinte, fosse implementada a utilização de equipamentos adequados. Houve uma série de desdobramentos, inclusive uma diretriz nacional do CNPCP - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça com uma recomendação para que o Estado se adequasse para fazer cessar a revista vexatória”, relembra a Defensora Pública. Tal recomendação ao Estado foi fruto da denúncia realizada pelo NADEP e NDDH ao Ministério da Justiça, o que acabou por gerar uma diretriz nacional. No cenário atual os Núcleos irão cobrar um cronograma para o atendimento de todas as unidades prisionais e cadeias do Estado.

Equipamentos

O “Fim das Visitas Vexatórias” foi lançado na quarta-feira, 6, como projeto piloto na CPPP – Casa de Prisão Provisória de Palmas com a entrega de um portal de detector de metal, um sistema de inspeção de bagagem por Raios-X, cinco detectores de metal manuais e duas banquetas de inspeção íntima, equipamentos que permite a revista da região pélvica sem necessidade de desnudamento. Porém, de acordo com a secretária estadual de Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, o objetivo é que todas as unidades prisionais sejam beneficiadas ainda neste ano.