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A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins já batalha há anos, através de seus núcleos especializados, pela defesa dos direitos humanos dos reeducandos e seus familiares nas unidades prisionais do Tocantins. As revistas vexatórias é umas dessas demandas, que já foram alvo de denúncias, recomendações e ações da Instituição, solicitando a suspensão desse tipo de fiscalização e a adoção de equipamentos adequados por meio dos quais as pessoas não sejam expostas nem constrangidas.
Conforme a defensora pública Maurina Jácome Santana, uma das denúncias foi feita em julho de 2014 e, durante inspeções em Unidades Prisionais, verificou-se o não cumprimento da Portaria nº 1.014 de 15 de outubro de 2013 da Secretaria de Proteção e Defesa Social do Estado, que traz de forma clara no artigo 11, §11º, que qualquer tipo de revista invasiva ou constrangedora, que submete a condições vexatórias como a nudez ou posições que exponham a intimidade ou privacidade do visitante é proibida.
Na época foi feita a Recomendação ao Estado para que suspendesse a prática, além disso, o Ministério da Justiça, por intermédico do CNPCP - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, ficou ciente do que ocorria nas Unidades Prisionais do Tocantins. No primeiro momento, o Conselho chegou a enviar ofícios ao TJ referendado no parecer do Conselheiro Marcus Villarim pedindo o fim das revistas vexatórias. Desde então, a Defensoria vem acompanhando de perto o caso, batalhando pelo fim das visitas vexatórias.
Conquista
Na manhã de quarta-feira, 6, a defensora pública Maurina Jácome Santana prestigiou na CPPP – Casa de Prisão Provisória de Palmas o lançamento do projeto “Fim das Revistas Vexatórias”, do Governo do Estado do Tocantins, através de uma parceria da Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça com o Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Na ocasião, foram entregues equipamentos para realizar inspeção de acesso de pessoas, objetos, veículos e materiais na CPPP como projeto piloto. Foi entregue um portal de detector de metal, um sistema de inspeção de bagagem por Raios-X, cinco detectores de metal manuais e duas banquetas de inspeção íntima, equipamentos que permite a revista da região pélvica sem necessidade de desnudamento. Porém, de acordo com a secretária estadual de Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, o objetivo é que todas as unidades prisionais sejam beneficiadas ainda neste ano.
