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O direito à moradia adequada é um direito fundamental, reconhecido tanto no plano internacional como na Constituição Federal e em diversos outros diplomas normativos pátrios. Esse direito não se resume apenas a um teto e quatro paredes, mas depende, para sua efetivação, de condições dignas de habitabilidade, segurança e acessibilidade, as quais demandam a prestação de serviços essenciais e infraestrutura básica (como energia elétrica, sistema de esgoto e coleta de lixo, dentre outros). Com vistas a fomentar a efetivação de tal direito, a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins realiza constantes atividades, tais como o atendimento coletivo realizado na noite da última terça-feira, 5, à comunidade do Setor Lago Norte. A atividade integra a programação da Semana Nacional da Luta pelo Direito à Moradia, realizada pela Defensoria Pública do Tocantins, por intermédio dos Núcleos Especializados de Ações Coletivas, Defesa dos Direitos Humanos e Defensoria Pública Agrária, com o apoio do Núcleo de Mediação e Conciliação e do Centro de Estudos Jurídicos.
O encontro foi mediado pelos defensores públicos Isabella Faustino Alves, coordenadora do NDDH –Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos, e Felipe Cury, coordenador do NAC – Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública e contou com a presença de diversos moradores do Setor, que puderam expor as principais demandas coletivas da população da área, bem como obter informações atuais sobre o procedimento acompanhado pela Defensoria Pública que tem como objeto a tutela de direitos fundamentais dos moradores da área em situação de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade.
Comunidade
O Setor Lago Norte abriga cerca de 550 famílias, totalizando mais de 2.500 pessoas, de crianças a idosos. As principais reivindicações da comunidade envolvem a regularização fundiária, o acesso a transporte público adequado, pavimentação, roçagem, acesso a serviços de saúde e instabilidade da eletricidade.
A presidente da Associação de Moradores do Setor Lago Norte, Cleide Paixão Lima, ressaltou que a visita in loco e o atendimento coletivo foi de extrema importância para a comunidade. “Assim é mais fácil da gente unir a comunidade porque estamos no nosso próprio setor, assim é mais fácil da gente conhecer todas as demandas e tentar, juntos – Defensoria e moradores, encontrar as melhores providências. Um tempo atrás nós tínhamos um grave problema da coleta de lixo, mas com o auxílio da Defensoria, hoje podemos dizer que o problema foi resolvido e é assim que a gente acredita que os demais problemas também serão solucionados”, alega a presidente.
A instabilidade da eletricidade, segundo os moradores tem gerado grandes prejuízos aos moradores. “Muitas famílias já perderam muitos equipamentos eletrônicos com as quedas constantes de energia elétrica, além do prejuízo da falta do material, todo o processo para requisitar os direitos e bens é muito burocrático e demorado, temos famílias que perderam geladeira, televisão, ventilador há quase um ano e até hoje não conseguiram recuperar nada”, destacou um dos moradores.
A presidente da Associação declarou, ainda, que uma conquista para o Setor foi a instalação de uma sala para um consultório de dentista, porém, nunca foi cedido um profissional para atendimento no local. Quanto ao transporte público, foi registrado que há somente uma linha de ônibus para o Setor. “No período da noite, quem não pega o ônibus na estação às 19 horas só vai conseguir pegar o próximo às 23h15. Não há nem mesmo a necessidade de se criar outra linha, seria suficiente aumentar a quantidade de carros dessas ou aumentar um pouco o percurso da linha que atende o Setor Santo Amaro”, revela Cleide Paixão ao se referir ao transporte público que atende o bairro vizinho.
Santo Amaro II
Além do Lago Norte, alguns moradores do Setor Santo Amaro II também estiveram presentes na reunião e aproveitaram para fazer as suas reivindicações. O bairro abriga cerca de 100 famílias, que ocuparam o Setor após serem removidos de ocupação às margens da TO-010, no sentido Palmas – Lajeado, em abril de 2012. Maria das Dores conta que, após a transferência, houve muitas conquistas, mas ainda não é suficiente. “Eles pararam na água e energia elétrica, o que é muito bom para quem não tinha nada. A segurança também melhorou porque morávamos às margens da rodovia, mas ainda falta muito mais para beneficiar a nossa comunidade com a moradia digna. Não temos acesso aos principais serviços para garantir a nossa qualidade de vida”, relata a moradora.
Defensores
Os Defensores Públicos presentes no evento fizeram uma explanação sobre o objetivo da Semana Nacional de Luta pelo Direito à Moradia, ouviram as demandas dos moradores e prestaram informações atuais sobre o procedimento acompanhado pela Defensoria Pública.
O coordenador do NAC, o defensor público Felipe Cury conta que todas as demandas foram registradas e que a Defensoria irá oficiar os órgãos e instituições responsáveis para que então possam ser cobradas soluções mais efetivas.
“Verificamos que há queixas em quase todos os setores para a convivência
básica numa comunidade, uma vez que a garantia dos direitos fundamentais deve existir para todos”, complementa Felipe Cury.
A coordenadora do NDDH, Isabella Faustino, destacou que “a participação dos interessados no processo de reivindicação pela efetivação dos direitos fundamentais, a exemplo do direito à moradia, é de suma importância, e consiste em verdadeiro exercício da cidadania, sobretudo porque esses direitos vêm sendo sonegados justamente à população mais pobre, em grave afronta à Constituição Federal”.
