INSTITUCIONAL - Pt Br

Número	Ano	Descrição
80	2010	ato nº 80 de 2010
79	2010	ato nº 79 de 2010
78	2010	ato nº 78 de 2010
77	2010	ato nº 77 de 2010
74	2010	ato nº 74 de 2010
66	2010	ato nº 66 de 2010
61	2010	ato nº 61 de 2010
60	2010	ato nº 60 de 2010
58	2010	ato nº 58 de 2010
56	2010	ato nº 56 de 2010
51	2010	ato nº 51 de 2010
49	2010	ato nº 49 de 2010
48	2010	ato nº 48 de 2010
41	2010	ato nº 41 de 2010
37	2010	ato nº 37 de 2010 Permitir aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado Tocantins ausentar-se do trabalho na data em que aniversariar, caracterizando-se essa concessão como ponto facultativo.