| Número | Ano | Descrição |
|---|---|---|
| 3 | 2007 |
resolucao_csdp nº 3 de 2007
Regulamenta o procedimento de expedição e recebimento das comunicações internas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
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| 1 | 2007 |
resolucao_csdp nº 1 de 2007
Institui o Brasão como símbolo da Defensoria Pública e dá outras providências.
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| 1 | 2006 |
resolucao_csdp nº 1 de 2006
Dispõe sobre o Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins
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