INSTITUCIONAL - Pt Br

Número	Ano	Descrição
1	2007	resolucao_csdp nº 1 de 2007 Institui o Brasão como símbolo da Defensoria Pública e dá outras providências.
1	2006	resolucao_csdp nº 1 de 2006 Dispõe sobre o Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins