A Secretaria de Saúde do Estado instituiu uma Comissão Técnica para auxiliar os Magistrados e representantes da Defensoria Pública e Ministério Público na formação de juízo de valor quanto à apreciação das demandas (extra-judiciais e judiciais) relativas ao SUS.
A Portaria N° 213, de 01 de junho de 2011, que institui a Comissão, foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira, 3, levando em consideração a Resolução nº 107, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça que institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos.
A medida também considera a Recomendação Nº 31, de 30 de março de 2011 do Conselho Nacional de Justiça que recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais; considerando também a implantação do Comitê para Monitoramento das Ações de Saúde no Estado e a necessidade de criar uma interface entre o Judiciário e o Sistema de Saúde.
