O Núcleo Especializado de Assistência e Defesa ao Preso (Nadep), da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), acompanhou nesta terça-feira, 15, uma inspeção do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), realizada na Unidade de Tratamento Penal de Cariri.
Presente na inspeção, a coordenadora do Nadep, defensora pública Cristiane Souza Japiassu Martins, explicou que a presença da Defensoria Pública nessas atuações conjuntas são fundamentais para resguardar o cumprimento dos direitos das pessoas privadas de liberdade.
Plano Estadual
As ações integram o Plano Estadual Pena Justa, iniciativa que visa enfrentar as violações sistemáticas de direitos no sistema prisional, sendo parte do Plano Nacional Pena Justa, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2025, no julgamento da ADPF 347.
Um dos eixos do Plano Estadual tem a meta de garantir qualidade da ambiência, dos serviços e da infraestrutura prisional – incluindo condições físicas das unidades, alimentação, água, higiene, saúde, assistência social, educação, trabalho e respeito à dignidade das pessoas privadas de liberdade.
