Após atuação do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), em atuação conjunta com o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), o Município de Palmas deve pagar multa a título de danos morais coletivos por falhas na prestação de serviços oftalmológicos.
Conforme a decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins, entre outros pontos, “a existência formal do serviço não impede o reconhecimento da lesão coletiva quando a demora excessiva compromete a utilidade do atendimento, especialmente diante de patologias oftalmológicas como glaucoma e catarata, cuja evolução pode provocar comprometimento progressivo e consequências irreversíveis à visão”.
A indenização por danos morais coletivos no valor de R$100 mil deve ser destinada a um Fundo de gestão pública de saúde. O Município ainda pode recorrer do Acórdão.