O Município de Palmas deverá apresentar estudo preliminar e plano de ação contendo medidas concretas para a regularização dos serviços odontológicos especializados prestados pelo Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) na Capital. A determinação é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).
A Ação foi protocolada no dia 27 de agosto após relatório técnico apresentado pela Comissão Intersetorial de Saúde Bucal (CISB), vinculada ao Conselho Estadual de Saúde do Tocantins, elaborado após visita técnica. Na ocasião foi constatada a elevada demanda reprimida, especialmente nas áreas de endodontia, cirurgia bucomaxilofacial e prótese dentária, e déficit de recursos humanos, equipamentos, insumos e condições de biossegurança.
O plano deve conter, entre outros pontos, um diagnóstico atualizado da capacidade de atendimento das especialidades de Endodontia, Cirurgia Bucomaxilofacial e Prótese Dentária; quadro atualizado dos profissionais lotados e em efetivo exercício na unidade; capacidade atual de produção do Laboratório de Prótese Dentária e medidas previstas para adequação da oferta à demanda existente; e medidas administrativas concretas destinadas à redução das filas de espera.