A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo da Defensoria Pública Agrária e Ambiental (DPagra), acompanhou, na sexta-feira última, 11, uma visita técnica na comunidade Boa Sorte, em Formoso do Araguaia, município localizado a 327 km de Palmas. O local é alvo de Ação de Reintegração de Posse, atualmente em fase de cumprimento de sentença.
A atividade, realizada pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF), do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), contou com a participação defensora pública Franciana Di Fátima Cardoso Costa, coordenadora do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NDDH), que na ocasião representou o DPagra, e do assessor jurídico do DPagra, Diego Panhussatti.
Segundo a Defensora Pública, o acompanhamento da DPE-TO teve como finalidade ampliar o olhar para as dimensões sociais, econômicas e de direitos humanos que impactam a comunidade de trabalhadores e trabalhadoras rurais.
"Atuando como custos vulnerabilis, a Defensoria Pública intervém no processo de cumprimento de sentença de reintegração de posse para assegurar a prevalência da dignidade da pessoa humana, visando à preservação dos modos de vida daquela comunidade e dos seus direitos fundamentais. Nossa atuação busca colaborar para que o juiz responsável pelo caso tenha todas as informações indispensáveis para compreender a questão em suas diversas camadas, indo muito além de uma mera disputa possessória, trazendo um olhar multidisciplinar, transversal que ultrapassa a letra fria da lei nas questões relacionadas à posse”, explicou a Defensora Pública.
O DPagra destaca que a visita atende às diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a atuação das Comissões de Soluções Fundiárias e estabelece procedimentos para o tratamento adequado de conflitos fundiários coletivos, especialmente em situações que envolvam populações em condição de vulnerabilidade.
Durante a diligência, foram realizadas a verificação da situação atual, a identificação e o mapeamento das posses e o cadastramento individualizado das famílias ocupantes. Ao todo, foram identificadas aproximadamente 58 famílias, sendo também levantadas informações relacionadas às condições socioeconômicas e ambientais da comunidade.
Acompanhamento DPE-TO
Segundo o Dpagra, a atuação da Defensoria Pública no caso teve início diante do risco de despejo das famílias da comunidade Boa Sorte. Em agosto de 2025, a comunidade esteve sob ameaça iminente de cumprimento de medida de reintegração de posse.
No curso do acompanhamento, o DPagra peticionou nos autos destacando a situação de vulnerabilidade social das famílias e requerendo a suspensão da medida de reintegração, bem como o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com fundamento na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828 e na Resolução nº 510 do CNJ.
O processo foi encaminhado para acompanhamento da Comissão de Soluções Fundiárias do TJTO, que realizou a visita técnica como uma das etapas de análise do conflito.
Também integrou a inspeção o juiz Frederico Paiva, da CRSF; representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Formoso do Araguaia; e a defesa particular que atua em conjunto com a DPE-TO no processo das famílias.
