A defensora pública do Estado do Tocantins, Iracema Franco Ribeiro Pinto representará a defensora pública-geral, Estellamaris Postal, nesta terça-feira, 29, na Câmara Federal, no trabalho de sensibilização dos parlamentares quanto à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 487 (PEC da Defensoria Pública), de autoria do deputado Federal Roberto Freire(PPS/PE). Além de representar a Instituição, a defensora Iracema Franco também estará participando como membro da diretoria da Associação Nacional dos Defensores Públicos – Anadep (Conselheira Fiscal - gestão 2007/2009).
O movimento de sensibilização partiu de uma convocação do presidente da Anadep, Fernando Calmon, o qual espera reunir o maior número de defensores públicos para acompanhar e cobrar dos parlamentares que de fato aconteça a votação da proposta.
A PEC 487 foi incluída na pauta de votações desta terça-feira, 29, pelo presidente da Câmara Federal, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP).
PAUTA PREVISTA PARA 29 DE MAIO DE 2007
(Sujeita a alterações)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 487-B, DE 2005
(DO SR. ROBERTO FREIRE E OUTROS)
Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 487-B, de 2005, que dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade (Relatora: Dep. Juíza Denise Frossard); e da Comissão Especial pela aprovação desta e pela admissibilidade da emenda nº 01, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, nos termos do parecer do relator, que apresentou complementação de voto (Relator: Dep. Nelson Pellegrino). A inclusão da PEC na pauta de votação da próxima semana é fruto do trabalho conjunto realizado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e Associação dos Defensores Públicos da União (ANDPU). Confira a íntegra da
pauta de votações. (fonte
www.anadep.org.br)
