O Funcionamento das Comissões de Soluções Fundiárias (CSF), regulamentadas pela Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi um dos destaques nesta quinta-feira, 17, durante o “A Defensoria Pública e a Defesa dos direitos à Terra e à Moradia: atuação em litígios possessórios coletivos”. Uma iniciativa do Núcleo da Defensoria Pública Agrária e Ambiental (DPagra), da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), em parceria com Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep).
Durante a abertura do evento, a coordenadora do DPagra, defensora publica Kenia Martins Pimenta, destacou que as CSFs não surgiram espontaneamente no sistema de justiça, e sim pela articulação de décadas dos movimentos sociais por terra e moradia no Brasil. “E cabe a nós sermos o instrumento jurídico e institucional para fazer valer, com a nossa atuação diária, o objetivo dessas comissões: a proteção efetiva e incondicional do direito social fundamental à terra e à moradia adequada, evitando que se tornem instâncias meramente burocráticas ou homologatórias.”
Outra questão discutida no evento foi a importância da atuação da Defensoria Pública com Custos Vulerabilis – guardiã dos vulneráveis. “É o nosso papel institucional dialogar e exigir que a garantia de moradia adequada prévia, a proteção da criança e idosos e o respeito às comunidades tradicionais sejam sempre observados”, destaca Kenia Martins.
Papel que também foi destacado pelo diretor-geral da Esdep, defensor público Murilo da Costa Machado. “Esse é nosso papel e a gente não pode em momento algum se esquecer dele. A gente tem as nossas atuações individuais, mas esse olhar de Custos Vulerabilis, para além do problema processual, do problema individual, é um olhar diferenciado que a gente tem que ir atrás para ajudar a solucionar, porque muitas vezes às pessoas se quer têm condições de estarem aqui.”
Prestigiando parte da programação, o defensor público-geral do Estado do Tocantins, Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves, que já esteve à frente do Dpagra, compartilhou os desafios de atuar nessa área que muitas vezes resultam em violações de direitos, com medidas de despejos.
Programação
Pela manhã, o seminário contou com a mesa redonda “As Comissões de Soluções Fundiárias: entre a formalidade processual e a efetivação do Direito à Terra e à Moradia” com a agente da Comissão Pastoral da Terra (CPT), Ludimila Carvalho; o professor da Universidade Federal do Tocantins (UFT), João Aparecido Bazzoli; e o advogado popular Cristian Trindade Ribas. Mediou a atividade a defensora pública do Estado do Tocantins Elydia Leda Barros Monteiro.
Já no período da tarde, a programação contou com o painel “A Defensoria Pública e a Defesa dos direitos à Terra e à Moradia: atuação em litígios possessórios coletivos” com a defensora pública do Estado do Espírito Santo, que atua no Núcleo de Defesa Agrária e Moradia, Samantha Negris de Souza. O momento foi mediado pelo juiz de Direito do Tocantins Wellignton Magalhães.
